STJ: Para Isenção do Imposto de Renda não é necessário laudo oficial

 

O Superior Tribunal de Justiça determinou que não é mais necessário apresentar um laudo médico oficial para obter a isenção do imposto de renda em casos de doença grave. A medida visa agilizar e facilitar o processo para aqueles que enfrentam sérios problemas de saúde e precisam desse benefício fiscal.

De acordo com a decisão proferida, o pedido de isenção do imposto de renda pode ser feito pela justiça desde que o magistrado entenda que a doença grave está suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Essa flexibilização tem como objetivo reduzir a burocracia e agilizar a obtenção do benefício, permitindo que os contribuintes comprovadamente enfermos possam usufruir da isenção de forma mais rápida e eficiente, sem a demora da via administrativa.

  

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A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves é um direito previsto na legislação tributária e pode representar um alívio financeiro significativo para esses indivíduos e suas famílias. 

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Diante dessa importante decisão judicial, é fundamental que os contribuintes que se enquadram nessa situação busquem orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam devidamente reconhecidos. 

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