Decisão Administrativa do CARF reforça a validade de recibos e declarações para dedução de despesas médicas no Imposto de Renda de Pessoa Física.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu uma decisão que fortalece a posição dos contribuintes em relação à comprovação de despesas médicas no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão, os recibos e declarações apresentados pelos contribuintes são documentos válidos e suficientes para comprovar as deduções realizadas a título de despesas médicas. A decisão do CARF ressalta a importância dos documentos como meios idôneos para fins de comprovação das despesas médicas declaradas no IRPF.                             Continua após a publicidade                          Dessa forma, o contribuinte pode utilizar os recibos e declarações fornecidos por médicos, hospitais, clínicas e outros prestadores de serviços de saúde para deduzir tais despesas da base de cálculo do imposto dev

DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA Despesas médicas e de saúde: Permite a dedução de gastos com saúde própria e de dependentes, como consultas médicas, exames, internações, entre outros. Despesas com educação: Permite a dedução de despesas com educação própria e de dependentes, incluindo mensalidades escolares e cursos técnicos ou superiores. Previdência Social e pensão alimentícia: Dedução das contribuições previdenciárias realizadas para regimes oficiais de previdência e gastos com pensão alimentícia judicial. Incentivos fiscais: Deduções relacionadas a doações a projetos culturais, esportivos, de saúde, e outras iniciativas de cunho social ou cultural. Livro-caixa: Dedução das despesas realizadas por profissionais autônomos na prestação de serviços, desde que devidamente comprovadas.                             Continua após a publicidade                          ISENÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA Isenção para aposentados e pensionistas: Os rendimentos de aposentadoria, pen

  RESUMO A Lei Tributária no Brasil prejudica os brasileiros em muitas coisas, mas também tem o seu lado bom. As pessoas que tiverem acidente de serviço ou tiveram alguma doença grave que os incapacitaram para o trabalho. São ao menos 18 possibilidades que a legislação prevê e pode ajudar você a ter essa isenção de Imposto. Todo o procedimento pode ser feito online, o que permite mais liberdade e comodidade para fazer esse serviço.                             Continua após a publicidade                          QUAIS SÃO AS DOENÇAS E POSSIBILIDADES DE ISENÇÃO Aposentadoria  Aposentadoria por acidente em serviço  Portadores de moléstia profissional - Doenças decorrentes do trabalho Tuberculose ativa  Alienação mental - Doenças Psiquica e Problemas mentais Esclerose múltipla - Doenças que afeta os neurônios Neoplasia maligna - Câncer Cegueira Hanseníase - Lepra Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave - Doença no coração Doença de Parkinson  Espondiloartro

  Em uma importante decisão, o STJ reforçou que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, destacou que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização, reafirmando a jurisprudência em vigor.                             Continua após a publicidade                          A discussão teve origem na controvérsia sobre a tributação das verbas de auxílio almoço e auxílio alimentação, que são valores pagos para reparar um indivíduo pela falta de alimentação no seu trabalho.  O entendimento consolidado é de que tais verbas não se configuram como acréscimo patrimonial, sendo, portanto, imunes à incidência do imposto de renda. Com base em precedentes, o Tribunal ratificou que essas indenizações têm o objetivo de recompor o patrimônio do indivíduo, não representando uma fonte de enriq

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante, reafirmando que as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas do imposto de renda. Essa determinação está de acordo com o entendimento consolidado da Corte sobre o assunto. A decisão estabelece que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço, garantidos pela legislação trabalhista em casos de venda ou rescisão do contrato de trabalho, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Dessa forma, os trabalhadores que recebem essas indenizações podem ficar tranquilos quanto à tributação desses valores.                             Continua após a publicidade                          Ao emitir essa decisão, o STJ considerou que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço têm natureza indenizatória, visando compensar o trabalhador pelos direitos não usufruídos em relação às férias não gozadas no período de trabalho. Portant

  Uma holding, no conceito tradicional é uma empresa que detém a maioria das ações de outro negócio, sendo amplamente utilizada por conglomerados e empreendimentos de grande porte. Mas ela também pode ter um caráter familiar e oferecer blindagem patrimonial, para que a família e os herdeiros desfrutem de diversas vantagens legais, incluindo benefícios financeiros significativos! A criação de uma holding para proteção patrimonial é basicamente a mudança dos bens das pessoas da família para uma empresa. Essa unificação evita a vários conflitos entre os sócios ou membros da família no longo prazo, isso porque, como vai estar estruturada como uma empresa, deverá seguir alguns procedimentos, e o principal, estará organizada em cotas, ou seja, cada um terá a sua parte e um contrato irá definir o que será feito.                             Continua após a publicidade                          Isso gera previsibilidade, velocidade, em caso de falecimento para que o patrimônio seja