As microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional devido à inadimplência. Como já noticiado, a Receita Federal tem intensificado as fiscalizações e autuações: Receita Federal anuncia fiscalização de notas fiscais Governo vai fiscalizar Pix e Cartão de Crédito de empresas do MEI e do Simples Nacional  Nos dias 27 e 28 de julho de 2023, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, as empresas devem regularizar a totalidade de seus débitos, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), por meio de transação, conforme dispost

  Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem causado preocupação entre os Microempreendedores Individuais (MEI). O tribunal determinou que os MEIs podem ser responsabilizados com seu patrimônio pessoal para quitar dívidas contraídas pela empresa. A decisão do STJ ressalta a importância de manter a autonomia patrimonial entre a pessoa física e jurídica. O entendimento é de que, o MEI é somente uma forma de regularizar o autônomo, então o patrimônio da Pessoa Física e da Empresa são as mesmas coisas, de modo que é possível que os credores da empresa ou da pessoa busquem o patrimônio do empreendedor para satisfazer as dívidas.                             Continua após a publicidade                          Essa decisão tem gerado apreensão entre os MEIs, pois muitos empreendedores optam por essa modalidade justamente por ser mais simplificada e ter menos exigências formais, e acreditar ter uma separação. No entanto, essa facilidade também pode trazer ri

  A Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença que julgou improcedente a ação movida por um restaurante de São Paulo. O estabelecimento alegava violação de registro de marca e concorrência desleal por parte de um restaurante localizado em Belo Horizonte. De acordo com os autos, o restaurante apelante alegava semelhança entre o nome de sua marca, que foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 1981, e o nome do restaurante réu, que foi registrado em 1983 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com nome homônimo ao de seu proprietário.                             Continua após a publicidade                          Segundo o relator da apelação, quando o proprietário do estabelecimento comercial, um pequeno bar no Bairro União em Belo Horizonte, inscreveu-se como comerciante individual, automaticamente obteve proteção para usar sua firma individual exclusivamente no território da unidade federat

Existem diversas possibilidades de erros de cálculo no Imposto de Renda, que podem ocorrer tanto por parte do contribuinte quanto da Receita Federal ou responsáveis pela elaboração da declaração. Abaixo estão algumas das principais situações que podem resultar em erros de cálculo no Imposto de Renda:                             Continua após a publicidade                          Omissão de rendimentos: O contribuinte pode deixar de informar algum rendimento obtido durante o ano, seja de trabalho assalariado, atividade autônoma, aluguel, investimentos, entre outros. A omissão de rendimentos pode levar a uma base de cálculo menor, resultando em um imposto devido inferior ao correto.                             Continua após a publicidade                          Deduções não consideradas: Algumas despesas e deduções legais podem não ser consideradas na declaração, como despesas médicas, despesas com educação, contribuições previdenciárias, entre

  Em uma importante decisão, o STJ reforçou que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, destacou que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização, reafirmando a jurisprudência em vigor.                             Continua após a publicidade                          A discussão teve origem na controvérsia sobre a tributação das verbas de auxílio almoço e auxílio alimentação, que são valores pagos para reparar um indivíduo pela falta de alimentação no seu trabalho.  O entendimento consolidado é de que tais verbas não se configuram como acréscimo patrimonial, sendo, portanto, imunes à incidência do imposto de renda. Com base em precedentes, o Tribunal ratificou que essas indenizações têm o objetivo de recompor o patrimônio do indivíduo, não representando uma fonte de enriq

  A reforma tributária em debate no Congresso Nacional tem sido alvo de intensas divergências, no entanto, o que mais chama a atenção é a rejeição de várias instituições, como a CNS apontando a forma com que os políticos tem lidado com a reforma, visto que haverá um grave aumento no setor de serviços. Para o CNS, a imposição do IVA sem a devida discussão e análise aprofundada é algo que causa grande preocupação. Em suas declarações, o conselho destaca que "empurrar o IVA goela abaixo" é uma abordagem que desconsidera os interesses setoriais e a complexidade do sistema tributário brasileiro.                             Continua após a publicidade                          Essa postura se mostra contrária ao que se espera em uma pauta de tamanha relevância, que afeta diretamente a população e a tributação do setor de serviços, por isso vai exigir uma mudança de posturas dos empresários. Veja também: Como precificar um produto ou serviço com a Reforma Tri

  A  A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) está reforçando seu compromisso com a transparência e a eficiência ao adotar novas medidas para garantir uma atuação mais próxima e alinhada às melhores práticas das administrações tributárias.  Nesse sentido, a Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (CFIS) elaborou um importante documento inédito, intitulado "Diretrizes para o Planejamento da Fiscalização 2023-2024", que já está disponível para consulta no site da Sefaz-SP. O principal objetivo da é gerar instrumentos de incentivo, como a autorregularização dos contribuintes.                             Continua após a publicidade                          Ao mesmo tempo, o Fisco intensificará o uso de medidas repressivas específicas, combatendo de maneira eficaz a fraude e a sonegação estruturada, as quais podem prejudicar a concorrência justa na economia paulista. As ações de fisc

  No Exame de Ordem anterior, o 38º, houve a inclusão das disciplinas de Direito Financeiro, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. Agora, ocorreu outro ponto importante, que foi a mudança das questões objetivas. Com a mudança das questões, o planejamento da prova inclusive para a 2ª fase modifica completamente, por isso é importante ter uma estruturação nos seus estudos, de modo estratégico. As duas matérias novas podem ser combinadas com outros temas, sem gerar tantos prejuizos na questão do tempo de estudo, por exemplo, previdenciario com trabalhista e constitucional; E financeiro com constitucional e tributário. Ética de longe continua sendo a principal matéria e fundamental, assim como Constitucional que pode ser utilizada como matéria base para qualquer que seja a sua vertente de especialização, escolhida como foco na segunda fase. Bom planejamento e Boa Prova. Se você está se preparando para fazer a prova e buscando auxílio de uma pessoa com experiência,  recomendo o Método

  O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida a multa de R$ 166,4 mil aplicada pelo Procon-SP contra uma instituição financeira por práticas abusivas contra o consumidor. A penalidade foi imposta após o Procon-SP receber uma reclamação de um cliente da instituição financeira apelante, que relatou diversas práticas abusivas no financiamento de automóveis.  Entre as irregularidades denunciadas estavam a cobrança de tarifa de cadastro e de seguros, contratação obrigatória de seguradora pelo banco, falta de informações na pessoa jurídica nos boletos, previsão contratual de envio de material publicitário, entre outras. Em seu voto, o relator do recurso, destacou que a tarifa de cadastro pode ser cobrada quando o cliente estabelece o primeiro relacionamento com o banco ou instituição financeira, seja para abrir conta ou acesso a uma linha de crédito ou leasing. O relator também considerou não abusivo o envio de material promocional. No entanto, reconheceu a ilegalidade e a abusivida

  A Justiça de Santo André proferiu decisão condenando um réu pelo crime de estelionato ao apresentar-se como day trader e oferecer serviço de operador em bolsa de valores. O juiz responsável pelo caso, fixou a pena de um ano e seis meses de prestação pecuniária, no valor de 20 salários mínimos, em favor do ofendido, além do pagamento de multa. De acordo com os autos, a vítima conheceu o réu por meio de um amigo, que o apresentou como um especialista em investimentos, com amplo conhecimento do mercado financeiro. O acusado assumiu o risco do negócio e assegurou que possuía um "fundo de reserva" como garantia. Convencido pelas supostas habilidades do réu, o ofendido realizou os aportes financeiros com ele. Contudo, ao analisar os relatórios dos investimentos e compartilhar os números com outro amigo, a vítima descobriu processos judiciais contra o acusado. Ao tentar resgatar os valores investidos, foi frustrado em sua tentativa. O prejuízo estimado foi de R$ 600 mil. Na senten

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que planos de saúde  devem cobrir amplamente o tratamento e medicamentos com equoterapia para beneficiários com síndrome de Down e paralisia cerebral. A operadora de saúde Unimed havia questionado a cobertura desses tratamentos, alegando a falta de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a impossibilidade de custeio fora da rede credenciada. No entanto, o STJ manteve a condenação da operadora, afirmando que as terapias multidisciplinares devem ser cobertas de forma integral e ilimitada. A  equoterapia foi reconhecida como método de reabilitação pela Lei  13.830 /2019. A operadora só deve disponibilizar profissionais credenciados, mas se não houver disponibilidade na rede, deve arcar com os profissionais escolhidos pela família. Além disso, veja também: Ficou com dúvidas e quer conversar com um especialista? Clique aqui!

  NOTICIA OFICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS O relatório final da reforma tributária, elaborado pelo grupo de parlamentares, traz importantes diretrizes para o novo sistema de cobrança de impostos no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse imposto seria cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com a possibilidade de devolução do tributo pago em fases anteriores da produção. #ReformaTributária O relatório também propõe o estabelecimento de um imposto seletivo sobre produtos e serviços que tenham impacto negativo na saúde ou no meio ambiente. Além disso, sugere o compartilhamento do controle do IBS, com uma parcela gerida pela União e outra pelos estados e municípios. O novo modelo também prevê a definição de uma alíquota padrão, ainda em discussão, e uma alíquota diferenciada para setores como o da saúde. #ImpostoSobreBensEServiços O relatório da reforma tributária também

No ano de 2023, o Governo apresentou um ambicioso projeto denominado Arcabouço Fiscal, que visa modificar significativamente as metas fiscais e permitir um maior espaço para gastos e endividamento. Essa proposta tem gerado debates acalorados e levanta questões cruciais sobre os impactos na economia e nas finanças públicas. Neste artigo, exploraremos os principais pontos desse projeto e analisaremos suas possíveis consequências. Os pilares do Arcabouço Fiscal: Flexibilização das metas fiscais: O projeto propõe uma flexibilização das metas fiscais estabelecidas, permitindo ao Governo uma margem maior para o déficit orçamentário. Isso significa que haverá mais liberdade para que sejam realizados investimentos e ações governamentais, mesmo que isso implique um maior endividamento. Ampliação dos limites de gastos: Com a aprovação do Arcabouço Fiscal, os limites de gastos públicos serão ampliados, possibilitando ao Governo destinar recursos para áreas prioritárias, como infraestrutura, saúde

  Desde a aprovação da Lei nº 13.756, em dezembro de 2018, que autorizou as apostas esportivas no Brasil, ainda há muitas discussões sobre a taxação dessas atividades. E essa questão ficou ainda mais delicada quando o Ministro da Economia, Fernando Haddad sugeriu o inicio da taxação, e logo em seguida, iniciar a operação penalidade máxima que apura a manipulação de jogos do campeonato brasileiro, um problema que tem crescido nos últimos anos e ameaça a credibilidade dos campeonatos de futebol e os cofres públicos. Recentemente, casos de manipulação de jogos no Campeonato Brasileiro de 2022 chamaram a atenção da mídia e das autoridades. O Atleta do Santos FC, Eduardo Bauermann foi um dos denunciados em caso de manipulação; O zagueiro teria recebido R$ 50 mil  para tomar cartão amarelo na partida contra o Avaí, em 5 de novembro do ano passado — o que  não aconteceu . A publicação inicial é da revista "Veja", que divulgou informações das Operações Penalidade Máxima 1 e 2, do Min