O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão considerando inconstitucional a aplicação da multa isolada prevista em lei nos casos em que ocorre a mera negativa de homologação de compensação tributária . A corte entendeu que a negativa de homologação não consiste em ato ilícito que justifique a imposição automática de penalidade pecuniária. A compensação tributária é um mecanismo previsto na legislação para que o contribuinte possa utilizar créditos próprios, como por exemplo, de tributos pagos a maior, para abater débitos com a Receita Federal. No entanto, em alguns casos, a autoridade fiscal pode negar a homologação da compensação, alegando falta de cumprimento de requisitos ou irregularidades no pedido apresentado pelo contribuinte.                             Continua após a publicidade                          Anteriormente, a legislação previa a aplicação de uma multa isolada de 50% sobre o valor objeto da compensação, em casos de negativa de homologação. No

No dia 1º de agosto de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A medida tem como objetivo reduzir os custos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, abrangendo os âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as principais diretrizes estabelecidas pelo estatuto, destacam-se as seguintes: I - Emissão Unificada de Documentos Fiscais Eletrônicos: A nova lei propõe a implementação de uma plataforma que centraliza a emissão de documentos fiscais eletrônicos, simplificando esse processo para os contribuintes. IV - Utilização de Dados de Documentos Fiscais para Apuração de Tributos: Com o intuito de facilitar a vida dos contribuintes, a legislação prevê a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e a disponibilização de declarações pré-preenchidas, juntamente com suas r

As microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional devido à inadimplência. Como já noticiado, a Receita Federal tem intensificado as fiscalizações e autuações: Receita Federal anuncia fiscalização de notas fiscais Governo vai fiscalizar Pix e Cartão de Crédito de empresas do MEI e do Simples Nacional  Nos dias 27 e 28 de julho de 2023, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, as empresas devem regularizar a totalidade de seus débitos, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), por meio de transação, conforme dispost

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante sobre a tributação do reembolso de quilometragem concedido a um contribuinte que atua como empregado e utiliza seu veículo próprio em atividades externas. A decisão reconhece que essa verba possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser sujeita à tributação. O caso em questão envolve um profissional que, conforme comprovado, exerce atividade profissional na qualidade de empregado e recebe reembolso pelo uso de seu veículo próprio em atividades externas. Esse reembolso é realizado em conformidade com uma Convenção Coletiva de Trabalho, o que reforça sua natureza indenizatória.                             Continua após a publicidade                          O CARF entendeu que o reembolso de quilometragem tem caráter indenizatório e não se configura como renda tributável. Dessa forma, o contribuinte não está sujeito à tributação sobre os valores recebidos a título de reembolso. IPRF

  O STJ fixou que o termo inicial para a isenção é a data que a moléstia grave foi comprovada por meio de diagnóstico médico. Anteriormente, o termo inicial era contado a partir do momento em que o laudo oficial era emitido, o que muitas vezes resultava em um período de espera prolongado até que a isenção efetivamente se iniciasse. Com a nova orientação estabelecida pela decisão judicial, os contribuintes têm o direito de requerer a isenção a partir da data em que a doença grave foi comprovada por meio de diagnóstico médico, mesmo que o laudo oficial ainda não tenha sido emitido.                              Continua após a publicidade                          Essa mudança possibilita que os benefícios fiscais sejam concedidos de forma mais rápida e justa , garantindo que aqueles que enfrentam situações de saúde delicadas possam usufruir do benefício o mais breve possível. É importante destacar que, apesar dessa decisão, o processo de solicitação da isenção ainda requer cuidad

A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero, permitindo que contribuintes possam quitar seus processos tributários que estejam em julgamento administrativo (contencioso) de forma mais vantajosa e com condições especiais. A medida foi estabelecida através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Programa Litígio Zero oferece a possibilidade de os contribuintes desistirem da discussão no processo e realizarem o pagamento dos valores devidos com descontos, seguindo as regras previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023. Com essa oportunidade, os contribuintes poderão regularizar sua situação fiscal de forma mais ágil e econômica. A mudança para emissão das notas fiscais no portal da Receita Federal resultou no aumento da fiscalização, tornando o Programa Litígio Zero ainda mais relevante para aqueles que desejam evitar problemas futuros com o fisco. A Receita Federal também esta

  O Superior Tribunal de Justiça determinou que não é mais necessário apresentar um laudo médico oficial para obter a isenção do imposto de renda em casos de doença grave. A medida visa agilizar e facilitar o processo para aqueles que enfrentam sérios problemas de saúde e precisam desse benefício fiscal. De acordo com a decisão proferida, o pedido de isenção do imposto de renda pode ser feito pela justiça desde que o magistrado entenda que a doença grave está suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Essa flexibilização tem como objetivo reduzir a burocracia e agilizar a obtenção do benefício, permitindo que os contribuintes comprovadamente enfermos possam usufruir da isenção de forma mais rápida e eficiente, sem a demora da via administrativa.                             Continua após a publicidade                          A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves é um direito previsto na legislação tributária e pode representar um alívio f

  A Receita Federal anunciou uma série de medidas para aumentar a fiscalização de notas fiscais e combater a sonegação e irregularidades no sistema tributário. Com a recente mudança para a emissão das notas fiscais através do portal da Receita Federal, a expectativa é que a fiscalização seja intensificada e a eficiência no controle tributário seja aprimorada. De acordo com o relatório anual de fiscalização divulgado pelo órgão, operações que levantem suspeitas de sonegação ou irregularidades serão minuciosamente revisadas, com o objetivo de identificar possíveis autuações. Para isso, a Receita Federal estabeleceu parcerias estratégicas com as Secretarias de Fazenda Estaduais, permitindo a troca de informações relevantes para a investigação fiscal, como já havíamos noticiado: Nota Fiscal: Como emitir? Por que Emitir? Riscos e Oportunidades para a Micro e Pequena Empresa. Como fazer a Precificação de um produto de forma correta. Governo vai fiscalizar PIX para MEI e Vendas de Cartão de

  A partir de agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão uma nova responsabilidade em suas atividades comerciais. A Receita Federal anunciou que a emissão de nota fiscal será obrigatória para os MEIs em todo o território nacional, e poderá ser realizada diretamente através do site oficial do órgão. Essa medida tem como objetivo principal trazer mais transparência e formalização para as atividades dos MEIs, além de proporcionar maior segurança jurídica para as operações comerciais. 8 meses atrás haviamos alertado que o MEI passaria a ser muito mais fiscalizado. Governo vai fiscalizar Pix para MEI e empresas do Simples Nacional.                             Continua após a publicidade                          Atualmente, muitos MEIs não emitem nota fiscal devido à simplificação tributária do regime e ao baixo valor de faturamento. Por conta das dificuldades para comprovar as operações e identificar se as empresas estão cumprindo a legislação, houve um aument

  O Pix criado em fevereiro de 2020 e modificou completamente como as Empresas, Comércios e Pessoas fazem negócios hoje. Obviamente isso não ia ficar muito tempo sem um contra-ataque do Governo. O CONFAZ, (Conselhor Nacional da Fazenda Pública), que nada mais é que os Secretários da Economia dos Estados, se juntaram a fizeram o Convênio 50,  que obriga os Bancos a fornecerem informações de todas as transferências, seja CPF ou CNPJ que sejam feitas por meio do PIX. Basicamente, os Governos querem ter todas as informações das transferência para verificar as reais movimentações financeiras. Se uma empresa ou pessoa receber transferências e não passar a declarar ou escriturar, se prepare para a fiscalização. O Governo tem apostado na digitalização, nos concursos para funcionários de T.I. e no aumento de agentes de fiscalização.                             Continua após a publicidade                          Haverá uma mudança completa sobre o que entendemos de Compliance, Fisca

  O TJ-SP confirmou a sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar um motorista por um débito indevido de Imposto inscrito em dívida ativa. Dívida Ativa é quando um órgão do Governo, registra que você deixou de pagar algum tributo, e agora pode ser cobrado judicialmente. O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais.                             Continua após a publicidade                          De acordo com o processo, a autoridade fazendária de São Paulo alegou que o motorista havia cometido fraude. No entanto, as provas apresentadas não sustentaram essa alegação. O Juiz, afirmou que não havia nada nos autos que indicasse uma residência no estado de São Paulo, tornando indevida a cobrança e a inclusão do débito na dívida ativa. O dano moral decorre da ação coercitiva realizada em benefício do credor, e, portanto, ele

  A Prefeitura Municipal de Taubaté iniciou uma operação para reforçar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e garantir o pagamento das dívidas em aberto. Como parte dessa ação, a Administração Municipal promoveu o bloqueio de contas bancárias de contribuintes inadimplentes e devedores, por meio de processo judicial. A medida visa recuperar os valores devidos ao município e garantir o adequado financiamento dos serviços públicos, incluindo educação, saúde, infraestrutura e outros setores essenciais para a comunidade local.                             Continua após a publicidade                          Além do bloqueio de contas, a Prefeitura também está dando início ao processo de execução das dívidas em aberto, buscando assegurar que os contribuintes regularizem suas obrigações tributárias. Veja também: Prefeitura de Taubaté enfrenta crise financeira com dívida milionária junto à empresa de exames laboratoriais e empresa de lixo. Import

A Prefeitura de Taubaté, sob a gestão do prefeito Saud (MDB), está passando por uma grave crise financeira que resultou em dívidas milionárias em diversos setores, incluindo a saúde, limpeza e previdência municipal. Um dos pontos críticos é a dívida de R$ 1,1 milhão com a empresa CientificaLab, responsável pelos exames laboratoriais na rede pública de saúde do município.                             Continua após a publicidade                          A situação tornou-se delicada, pois a Prefeitura já acumula dois meses de repasses atrasados para a CientificaLab. Contudo, o Executivo tem se esforçado para negociar os pagamentos em atraso com a empresa, garantindo que os serviços de exames laboratoriais continuem sendo executados normalmente. A CientificaLab confirmou, por meio de nota, que, apesar da dívida em aberto, os serviços estão mantidos e que está em processo de tratativas com a Prefeitura de Taubaté para regularizar a situação financeira. A Prefeitura