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Mostrando postagens de julho 30, 2023
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STF: Multa isolada por negativa de homologação de compensação tributária é inconstitucional

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Lei que simplifica obrigações tributárias é publicada

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Receita Federal Notificará Devedores do Simples Nacional

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CARF: Reembolso de quilometragem é verba indenizatória e não deve ser tributado

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STJ: Direito de Isenção do Imposto de Renda é a partir da data da doença identificada por médico.

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Receita Federal Prorroga Prazo para Adesão ao Programa Litígio Zero

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STJ: Para Isenção do Imposto de Renda não é necessário laudo oficial

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Receita Federal anuncia aumento de fiscalização de Notas Fiscais e programa de regularidade fiscal.

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MEI será obrigado a emitir nota fiscal em todo o pais, pelo site da Receita Federal

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Governo vai fiscalizar Pix para MEI e empresas do Simples Nacional.

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Cobrança indevida de Impostos gera dever de indenizar, diz TJ-SP.

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IPTU: Prefeitura de Taubaté bloqueia contas e executa dividas em aberto.

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Prefeitura de Taubaté enfrenta crise financeira com dívida milionária junto à empresa de exames laboratoriais e empresa de lixo.