Descubra se as empresas têm direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos na Zona Franca de Manaus sob isenção. Analisaremos a Constituição Federal e o ADCT para esclarecer esse assunto. Regime de Isenção na Zona Franca de Manaus: Como funciona o regime de isenção de IPI na Zona Franca de Manaus? Direito ao Creditamento de IPI: As empresas têm direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos na Zona Franca de Manaus? Fundamentos Jurídicos: Qual é a base legal que rege essa questão e quais são os principais argumentos envolvidos? A questão do direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus tem sido objeto de debates e litígios no cenário jurídico brasileiro.  Para entender essa complexa questão, é necessário analisar as disposições da Constituição Federal, em particular o art. 43, § 2º, III, e o At

Em muitas situações, contribuintes podem se deparar com o pagamento indevido de tributos, seja por erro de cálculo, interpretação equivocada da legislação ou circunstâncias do mercado que não correspondem às suas expectativas iniciais. Nessas circunstâncias, é fundamental compreender quando e como a restituição do tributo pago indevidamente é cabível. Reconhecimento do Pagamento Indevido O reconhecimento do pagamento indevido é o primeiro passo para a possibilidade de restituição. Isso acontece quando fica claro, por meio de decisão administrativa ou judicial, que o tributo foi pago a mais ou de forma inadequada. A partir desse momento, o contribuinte tem o direito de buscar a restituição do valor indevidamente pago. Contribuinte de Jure vs. Contribuinte de Facto Um conceito importante na discussão sobre restituição de tributo pago indevidamente é a distinção entre "contribuinte de jure" e "contribuinte de facto". O contribuinte de jure é aquele legalmente respo

Descubra como o ICMS impacta a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de tributação do lucro presumido. Entenda as implicações dessa decisão e seu contexto jurídico. #ICMS #IRPJ #CSLL #LucroPresumido O Lucro Presumido e sua Base de Cálculo O ICMS e sua Inclusão na Base de Cálculo Decisão do STF sobre o ICMS no PIS e COFINS A Aplicação do Precedente do STF ao IRPJ e CSLL A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) A Distinção entre Receita e Faturamento A Jurisprudência e a Facultatividade do Regime Conclusão: Impacto do ICMS no Lucro Presumido O Lucro Presumido e sua Base de Cálculo O regime de tributação do lucro presumido é uma modalidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que se baseia em presunções em matéria tributária. Nele, a receita bruta é usada como parâmetro para calcular o lucro presumido, que por sua vez