Descubra como empresas que optam pelo SIMPLES criaram uma complexa estrutura para escapar das contribuições previdenciárias, resultando em um escândalo fiscal. Entenda os detalhes dessa prática e as consequências legais. #ContribuiçõesPrevidenciárias #SIMPLES #EscândaloFiscal O Escândalo Tributário Revelado O mundo tributário brasileiro foi abalado por recentes revelações de um escândalo fiscal envolvendo empresas que optam pelo SIMPLES, um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. Aqui exploraremos os detalhes dessa polêmica prática, suas implicações legais e o desenrolar do recurso voluntário negado pelas autoridades fiscais. Como Funciona o SIMPLES Antes de adentrar nos meandros do escândalo, é fundamental entender como funciona o SIMPLES. Este regime tributário simplificado visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das micro e pequenas empresas, consolidando vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamen

 Descubra a importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que protege os direitos dos contribuintes. Saiba por que a suspensão da emissão de nota fiscal como medida preventiva não é mais uma opção para a Fazenda Estadual. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão impactante que reafirma as garantias constitucionais dos contribuintes.  Neste caso específico, a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo foi impedida de suspender o serviço de emissão de nota fiscal de um contribuinte com suposta irregularidade tributária. O Caso em Questão O caso envolveu um contribuinte atuante no setor de varejo, importação e exportação de bijuterias. O contribuinte recebeu uma notificação alegando "comportamento tributário irregular" e teve a emissão de notas fiscais bloqueada. A justificativa era a prevenção de prejuízos ao erário público, e o contribuinte foi confrontado com uma dívida de R$ 723.072,99. A Decisão da Relatora A re

Descubra os detalhes da Súmula 658 do STJ, que esclarece como o crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer em diversas situações, incluindo operações próprias e de substituição tributária. Saiba mais sobre os fundamentos jurídicos e as implicações dessa importante decisão. #ApropriaçãoIndébitaTributária #STJ #Súmula658 O Significado da Súmula 658 A Apropriação Indébita Tributária Operações Próprias e Substituição Tributária Impacto nas Empresas e Contribuintes O SIGNIFICADO DA SÚMULA N.º 658 DO STJ No universo jurídico brasileiro, as súmulas representam um importante marco. Elas consolidam o entendimento dos tribunais superiores sobre questões específicas, proporcionando uma diretriz clara para advogados, juízes e cidadãos. Uma das súmulas de destaque é a recente de n.º 658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do crime de apropriação indébita tributária e sua aplicação tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária. Súmula 658 – O crime