O Conselho Regional de Farmácia cobra anuidades das farmácias e dos farmaceuticos, e caso não paguem podem trazer consequências significativas. Entre elas, destaca-se o bloqueio de contas bancárias, uma medida impactante que gera dificuldades financeiras nos farmaceuticos. O bloqueio de contas pelo CRF é para garantir o pagamento de anuidades em atraso. Essa estratégia é acionada após um processo administrativo e tem como objetivo pressionar as empresas e seus sócios a quitarem suas dívidas, mas ela tem de seguir alguns requisitos. Conheça o Zapsign, a ferramenta de assinatura online de documentos com validade jurídica. Passe mais credibilidade e segurança. Ela acaba gerando mais restrições e sendo julgada mais rápida na justiça por ser uma execução fiscal, por isso, pode ser que você seja bloqueado sem saber do processo. Apesar disso, se o processo não ser fundamentado com um processo administrativo e não seguir a LEF, é nulo, conforme decisão do STJ sobre a execução fiscal.  É fund