Resumo da notícia Descubra por que a Justiça bloqueou as contas bancárias de Galvão Bueno e o que surpreendeu a todos: apenas R$ 36,87 foram encontrados. Entenda alguns pontos jurídicos e a proteção de patrimônio. O Inusitado Bloqueio de Contas de Galvão Bueno A Origem do Processo: Disputa na Vinícola Bueno Wines Itália Bloqueio Judicial Proteção de Patrimônio O Inusitado Bloqueio de Contas de Galvão Bueno Recentemente, a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo bloqueou as contas bancárias pessoais do renomado locutor esportivo Galvão Bueno surpreendeu a todos.  Ainda mais surpreendente foi o valor encontrado nas contas após o bloqueio: O total de R$ 36,87. Vamos aprofundar essa história e entender os detalhes que a cercam. A Origem do Processo: Disputa na Vinícola Bueno Wines Itália O processo que levou ao bloqueio das contas de Galvão Bueno tem origem na vinícola Bueno Wines Itália, localizada na região da Toscana. Esta marca também tem representação no Brasil e

Descubra o que a Súmula CARF 134 significa para empresas enquadradas no Simples Nacional. Saiba por que a simples existência de atividades vedadas não resulta na exclusão do contribuinte e o que a fiscalização deve comprovar. Entenda os detalhes dessa decisão. O Simples Nacional e Suas Restrições Interpretação da Súmula CARF 134 A Exigência de Comprovação pela Fiscalização Impacto nas Empresas Contribuintes A Importância da Regularidade Fiscal O Simples Nacional e Suas Restrições O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que beneficia pequenas e médias empresas, unificando diversos impostos em uma única guia de pagamento. No entanto, como em qualquer sistema tributário, existem regras e restrições a serem seguidas pelos contribuintes. Interpretação da Súmula CARF 134 A Súmula CARF 134 aborda uma questão relevante relacionada às atividades vedadas ao Simples Nacional. Ela estabelece que a mera existência da atividade vedada no contrato social de uma empresa não resulta

Contexto da Decisão do CARF Impacto na Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da COFINS Fundamentos Jurídicos e Ressalvas da Decisão Efeitos da Decisão para Contribuintes Contexto da Decisão do CARF No processo de número 10675.902355/2014-60, a empresa ELETROSOM LTDA., em recuperação judicial, apresentou um recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) relacionado à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A decisão foi proferida em 29 de junho de 2023, com relatoria do Conselheiro Flávio José Passos Coelho. Impacto na Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da COFINS O CARF, por unanimidade de votos, concedeu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela ELETROSOM LTDA., decidindo pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos. Essa decisão se alinha com o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Entendendo a Controvérsia A Importância da Boa-fé do Comerciante Decisão do STJ e Súmula nº 509 Como Demonstrar a Veracidade da Compra e Venda Conclusão: Oportunidade para Comerciantes Entendendo a Controvérsia A questão de comerciantes aproveitarem créditos de ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas tem sido tema de discussão no cenário jurídico. A dúvida que paira é se é lícito para um comerciante ou fabricante de boa-fé utilizar tais créditos, desde que consiga demonstrar a veracidade da compra e venda. A Importância da Boa-fé do Comerciante Em qualquer discussão envolvendo esse assunto, a boa-fé da empresa desempenha um papel fundamental. Se agiu de boa-fé ao realizar a operação, ele pode ter uma base sólida para argumentar que deve ter o direito de utilizar os créditos de ICMS, e evitar uma autuação milionária. Decisão do STJ e Súmula nº 509 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu a Súmula nº 509, que aborda esse tópico de forma clara. Segundo a

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