Uma empresa que realiza à prestação de serviços de intermediação financeira buscou reparação por supostos recolhimentos indevidos do Imposto Sobre Serviços (ISS) perante a cidade de São Paulo. A empresa pagava o ISS em diversos municípios diferentes por conta de suas filiais, mesmo tendo efetuado os recolhimentos nos locais apropriados, fez isso em duplicidade perante o município de São Paulo. Além disso, um laudo pericial foi apresentado, demonstrando de maneira convincente que os recolhimentos em duplicidade ocorreram em virtude dos serviços prestados pelas filiais da autora em outros municípios. O laudo não identificou qualquer fraude e apurou um valor de R$321.573,23 como indevidamente retido pelo município de São Paulo. Portanto, a decisão judicial favorável à autora reconheceu o direito à restituição do ISS indevidamente recolhido em duplicidade e impediu a imposição futura de recolhimento relativo às filiais da autora situadas em outros municípios. Isso representa um importante

A decisão judicial envolve o Município de São Paulo e uma empresa imobiliária. O processo era sobre Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que foi aplicado sobre imóveis que foram colocados como patrimônio da empresa, e que seriam utilizados para aluguel. A Prefeitura emitiu um auto de infração por um suposto descumprimento de uma notificação que solicitava a apresentação de documentação que comprovasse o enquadramento da empresa no benefício relacionado à isenção do imposto. A questão central girou em torno da regularidade dessa notificação eletrônica. A empresa argumentou que estava devidamente cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no momento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (  CCM ) em 2017. Portanto, alegou que a notificação eletrônica estava de acordo com os procedimentos estabelecidos. Além disso, a empresa argumentou que os imóveis foram integralizados ao seu capital social. A isenção tributária nesse contexto se refere à não co

Descubra como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça legitima o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, e como isso afeta sua empresa. Entenda os fundamentos jurídicos por trás dessa decisão. Contexto da Decisão: O que levou o STJ a tomar uma decisão sobre a inclusão de PIS e COFINS no cálculo do ICMS? Repasse Econômico: Por que a jurisprudência considera o PIS e a COFINS como meros repasses econômicos na base de cálculo do ICMS? Impactos na Tributação: Como essa decisão afeta a tributação de empresas e contribuintes? Fundamentos Jurídicos: Quais são os argumentos legais que embasam essa jurisprudência do STJ? Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma questão relevante no mundo tributário: a inclusão da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste artigo, exploraremos

Entenda como uma decisão administrativa do CARF destacou a importância das provas na classificação fiscal. Descubra como isso pode impactar sua empresa e como você pode se proteger. O que levou ao CARF a analisar essa decisão sobre classificação fiscal? Validade da Classificação Fiscal: Como a decisão do CARF estabelece a validade da classificação fiscal feita pela Autoridade Fiscal? Ônus da Prova: Qual é o papel das provas na contestação da classificação fiscal pelo contribuinte? Diligência Infrutífera: Como a decisão do CARF tratou das situações em que a diligência da Autoridade Fiscal não resulta em evidências conclusivas? Em uma decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) abordou um tema fundamental que afeta empresas e contribuintes em todo o país: a classificação fiscal e a importância das provas nesse processo. A decisão ressalta que a classificação adotada pela Autoridade Fiscal é válida quando as provas contidas no lançamento demonstram erro na classi

Entre março e setembro deste ano, a Receita Federal recebeu um total impressionante de 43.481.995 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes ao ano-base de 2022.  No entanto, cerca de 3,1% dessas declarações, o equivalente a 1.366.778 declarações, foram retidas em malha fiscal. Isso significa que essas declarações foram selecionadas para uma análise mais detalhada pela Receita Federal. É importante ressaltar que ser incluído na malha fina não significa necessariamente que sua declaração esteja incorreta. Em muitos casos, a retenção ocorre devido a pequenas inconsistências ou informações que precisam ser verificadas. Durante esse processo, a Receita Federal compara as informações fornecidas na sua declaração com as informações de outras entidades, como bancos e empregadores. Enquanto sua declaração estiver em análise na malha fiscal, você não receberá a restituição. Portanto, se você enviou sua declaração de Imposto de Renda e ainda não recebeu a restituição, é esse

Descubra se as empresas têm direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos na Zona Franca de Manaus sob isenção. Analisaremos a Constituição Federal e o ADCT para esclarecer esse assunto. Regime de Isenção na Zona Franca de Manaus: Como funciona o regime de isenção de IPI na Zona Franca de Manaus? Direito ao Creditamento de IPI: As empresas têm direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos na Zona Franca de Manaus? Fundamentos Jurídicos: Qual é a base legal que rege essa questão e quais são os principais argumentos envolvidos? A questão do direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus tem sido objeto de debates e litígios no cenário jurídico brasileiro.  Para entender essa complexa questão, é necessário analisar as disposições da Constituição Federal, em particular o art. 43, § 2º, III, e o At

Em muitas situações, contribuintes podem se deparar com o pagamento indevido de tributos, seja por erro de cálculo, interpretação equivocada da legislação ou circunstâncias do mercado que não correspondem às suas expectativas iniciais. Nessas circunstâncias, é fundamental compreender quando e como a restituição do tributo pago indevidamente é cabível. Reconhecimento do Pagamento Indevido O reconhecimento do pagamento indevido é o primeiro passo para a possibilidade de restituição. Isso acontece quando fica claro, por meio de decisão administrativa ou judicial, que o tributo foi pago a mais ou de forma inadequada. A partir desse momento, o contribuinte tem o direito de buscar a restituição do valor indevidamente pago. Contribuinte de Jure vs. Contribuinte de Facto Um conceito importante na discussão sobre restituição de tributo pago indevidamente é a distinção entre "contribuinte de jure" e "contribuinte de facto". O contribuinte de jure é aquele legalmente respo

Descubra como o ICMS impacta a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de tributação do lucro presumido. Entenda as implicações dessa decisão e seu contexto jurídico. #ICMS #IRPJ #CSLL #LucroPresumido O Lucro Presumido e sua Base de Cálculo O ICMS e sua Inclusão na Base de Cálculo Decisão do STF sobre o ICMS no PIS e COFINS A Aplicação do Precedente do STF ao IRPJ e CSLL A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) A Distinção entre Receita e Faturamento A Jurisprudência e a Facultatividade do Regime Conclusão: Impacto do ICMS no Lucro Presumido O Lucro Presumido e sua Base de Cálculo O regime de tributação do lucro presumido é uma modalidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que se baseia em presunções em matéria tributária. Nele, a receita bruta é usada como parâmetro para calcular o lucro presumido, que por sua vez

Descubra como empresas que optam pelo SIMPLES criaram uma complexa estrutura para escapar das contribuições previdenciárias, resultando em um escândalo fiscal. Entenda os detalhes dessa prática e as consequências legais. #ContribuiçõesPrevidenciárias #SIMPLES #EscândaloFiscal O Escândalo Tributário Revelado O mundo tributário brasileiro foi abalado por recentes revelações de um escândalo fiscal envolvendo empresas que optam pelo SIMPLES, um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. Aqui exploraremos os detalhes dessa polêmica prática, suas implicações legais e o desenrolar do recurso voluntário negado pelas autoridades fiscais. Como Funciona o SIMPLES Antes de adentrar nos meandros do escândalo, é fundamental entender como funciona o SIMPLES. Este regime tributário simplificado visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das micro e pequenas empresas, consolidando vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamen