Microempreendedor Individual Regras MEI Atividades Excluídas Enquadramento Empresarial No cenário empresarial brasileiro, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura essencial, permitindo que pequenos empresários formalizem suas atividades e desfrutem de benefícios tributários e previdenciários. No entanto, para se tornar ou permanecer como MEI em 2023, é crucial entender as novas regras e exclusões que definem o perfil desse tipo de empreendedor. Regras para Ser MEI em 2023: Faturamento e Exclusões A primeira regra fundamental para se enquadrar como MEI em 2023 é o limite de faturamento anual. Para ser considerado um MEI, a empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês.  Se o faturamento exceder esse limite, o empresário deve deixar de ser MEI e buscar enquadramento como microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil. Além disso, o empreendedor que deseja ser MEI não pode ter sócios , nem p

Pessoa Jurídica Legitimidade Recursal Penhora de Bens de Sócio Decisão STJ Pessoa Jurídica e Penhora de Bens de Sócio. No mundo jurídico, a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está redefinindo o campo de atuação das pessoas jurídicas em casos de penhora de bens de sócio. Esta decisão marca um importante marco jurídico ao estabelecer que as pessoas jurídicas têm legitimidade para recorrer de decisões que determinam a penhora dos bens de um sócio, desde que o façam em defesa de seus próprios interesses e sem prejudicar os direitos do sócio em questão. O caso que levou a essa decisão teve origem em uma ação indenizatória envolvendo uma sociedade de propósito específico (SPE) no setor imobiliário. Durante a fase de execução, o tribunal determinou a penhora de ativos financeiros de uma pessoa jurídica que fazia parte da sociedade executada. Contudo, a pessoa jurídica em questão não estava satisfeita com essa decisão e decidiu contestá-la. O Caso em

Um novo capítulo em matéria de crime tributário foi escrito pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mesmo com Recurso, os Desembargadores mantiveram a condenação das sócias de uma empresa por crime tributário envolvendo sonegação de ICMS. Entenda os detalhes da decisão e as penalidades aplicadas. A sentença, mantendo a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, condenou severamente duas sócias de uma empresa por envolvimento em crime contra a ordem tributária. As rés foram consideradas responsáveis por 13 ocorrências de não recolhimento de valores ligados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).  O montante não pago culminou em um impacto financeiro de R$ 145.963,86 para os cofres públicos. As penalidades impostas incluem detenção de 11 meses e 20 dias, substituídas por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e multa. Um Crime de Dimensões Financeiras Imp

Se você está envolvido no setor agropecuário, uma boa notícia pode impactar diretamente sua atividade. A Receita Federal reforçou a redução significativa das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita da venda no mercado interno de diversos produtos do ramo. Descubra como essa mudança pode afetar positivamente a sua produção. Incentivos fiscais no setor agropecuário ! Governo zera alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para produtos como frutas, adubos, sementes, carnes e mais. Conheça os benefícios dessa medida. Setor Agropecuário Recebe Incentivo Fiscal A recente Instrução Normativa da Receita Federal, que foi alterada em julho, trouxe em seu Artigo 65, boas novas para os produtores e empresários do setor agropecuário.  De acordo com essa medida, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão reduzidas a 0% para uma extensa lista de produtos, abrangendo desde produtos hortícolas até itens essenciais da alimentação. Quais Produtos agropecuário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (28/08), um projeto de lei que estabelece uma política de valorização permanente para o salário mínimo e traz ajustes na faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A medida, aprovada pelo Senado Federal no dia 24 de agosto, impacta positivamente tanto os trabalhadores quanto a economia. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2023 foi sancionado hoje pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representando um marco importante para a valorização do salário mínimo e correções tributárias. Esta nova lei estabelece uma política de valorização contínua do salário mínimo e promove ajustes na faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Atualmente, o salário mínimo encontra-se em R$1.320,00. Já em maio deste ano, o governo deu o primeiro passo no reajuste por meio da Medida Provisória Nº 1172/23, que resultou em um aumento de R$44,00, equivalente a 1,38% em relação ao va

  Resumo da notícia Leia sobre a recente decisão judicial que obriga uma contadora a indenizar um contribuinte devido a falhas na declaração do Imposto de Renda. Saiba como um erro resultou em multa substancial e descubra os detalhes do caso. Erro na Declaração do Imposto de Renda e Consequências Multa de R$ 30,75 Mil e Danos Morais A recente decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo está causando repercussão ao manter, na íntegra, a determinação da 9ª Vara Cível de Guarulhos. A contadora em questão foi condenada por cometer falhas graves no envio da declaração do Imposto de Renda de um contribuinte, o que resultou em uma pesada multa de R$ 30,75 mil. Além disso, a contadora foi obrigada a indenizar o contribuinte por danos morais, fixados em R$ 5 mil. A Simulação Inicial e a Contratação da Contadora O autor da ação decidiu tomar medidas preventivas ao perceber, em simulações iniciais, que teria um alto valor a pagar de tributos em sua dec

  Resumo da notícia A emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) exige um cuidado minucioso para evitar erros e garantir a conformidade com as regulamentações. Recentemente, foi divulgada uma nova Nota Técnica que traz alterações nas Regras de Validação da NF-e versão 4.0, destacando a seriedade que deve ser empregada nesse processo. Saiba mais sobre as mudanças e os prazos para implementação. A emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) é uma parte crucial das operações comerciais de qualquer empresa, e a precisão nesse processo é essencial para evitar problemas futuros.  Recentemente, uma Nota Técnica trouxe mudanças significativas nas Regras de Validação da NF-e versão 4.0, reforçando a importância de uma abordagem séria e cuidadosa na emissão desses documentos. A Nota Técnica informa que as alterações entrarão em vigor em datas específicas, destacando o seguinte cronograma: Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas):  05/06/2023  Ambiente de Produção:  03/07/2023 Es