O Conselho Regional de Farmácia cobra anuidades das farmácias e dos farmaceuticos, e caso não paguem podem trazer consequências significativas. Entre elas, destaca-se o bloqueio de contas bancárias, uma medida impactante que gera dificuldades financeiras nos farmaceuticos. O bloqueio de contas pelo CRF é para garantir o pagamento de anuidades em atraso. Essa estratégia é acionada após um processo administrativo e tem como objetivo pressionar as empresas e seus sócios a quitarem suas dívidas, mas ela tem de seguir alguns requisitos. Conheça o Zapsign, a ferramenta de assinatura online de documentos com validade jurídica. Passe mais credibilidade e segurança. Ela acaba gerando mais restrições e sendo julgada mais rápida na justiça por ser uma execução fiscal, por isso, pode ser que você seja bloqueado sem saber do processo. Apesar disso, se o processo não ser fundamentado com um processo administrativo e não seguir a LEF, é nulo, conforme decisão do STJ sobre a execução fiscal.  É fund

  As execuções fiscais representam uma preocupação para os sócios de empresas, pois podem acarretar riscos financeiros e responsabilidades pessoais.  As execuções fiscais são processos judiciais para cobrar dívidas relacionadas a tributos não pagos. Essas ações têm como objetivo recuperar os valores devidos ao Governo e podem envolver a penhora de bens dos devedores.  A responsabilidade dos sócios quanto às obrigações fiscais da empresa é um princípio estabelecido pela legislação brasileira. Segundo o Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelo valor devido quando ocorrem atos que configurem excesso de poderes, infração à lei ou contrato social, ou ainda quando fica comprovada a dissolução irregular da empresa.  Em casos de execuções fiscais, os sócios podem ter seus nomes incluídos no polo passivo da ação, podendo seus bens pessoais ser penhorados para quitar a dívida fiscal. Para piorar, esses processos podem durar décadas se não forem resolv

A situação dos processos que a UNITAU está movendo contra ex-alunos tem causado bastante preocupação e discussão. Relatos indicam que eles estão bloqueando as contas bancárias das pessoas sem aviso prévio ou conhecimento dos processos. Isso é muito grave e impacta diretamente a vida financeira dos envolvidos. É crucial que os procedimentos legais sejam seguidos e que as pessoas sejam informadas e tenham conhecimento dos processos.  Outro problema é que os processos estão sendo retomados mesmo depois de anos parados e com prescrição, o que não é justo . A prescrição estabelece um prazo para que as ações sejam movidas, respeitando os direitos das partes envolvidas. É importante que as decisões judiciais sejam justas e respeitem os direitos de todos. É necessário que a UNITAU e a Justiça expliquem de forma transparente os critérios usados para movimentar esses processos e bloquear as contas bancárias dos ex-alunos. As pessoas precisam ser informadas previamente sobre as ações movidas con

  Várias pessoas sofrem com bloqueios por conta de processos judiciais e são prejudicados. Por isso, saiba seu Direito! O bloqueio de conta bancária, salário, penhora de imóvel, carro, apreensão de CNH e passaporte são medidas judiciais que podem afetar significativamente a vida de uma pessoa ou empresa envolvida em processos legais. Neste artigo, abordaremos cada uma dessas medidas, explicando o que são, como ocorrem, as consequências para os afetados e os procedimentos legais envolvidos. Além disso, discutiremos algumas opções para evitar ou lidar com essas situações adversas.                             Continua após a publicidade                          Bloqueio de Conta Bancária O bloqueio de conta bancária é uma medida judicial em que os valores existentes na conta de uma pessoa ou empresa são indisponibilizados. Isso ocorre quando há uma determinação legal para garantir o pagamento de dívidas ou cumprimento de obrigações. O bloqueio geralmente é realizado por meio

A execução fiscal realizada pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) pode acarretar diversas consequências para as empresas e seus sócios. Entre essas medidas, uma das mais impactantes é o bloqueio de contas bancárias, que pode trazer sérias dificuldades financeiras e operacionais. Neste capítulo, exploraremos o tema do bloqueio de contas pelo CRF durante o processo de execução fiscal, suas implicações e possíveis ações para lidar com essa situação. O bloqueio de contas como medida de cobrança: No contexto da execução fiscal, o bloqueio de contas bancárias é uma estratégia utilizada pelo CRF para assegurar o pagamento das anuidades em atraso. Após a notificação e o esgotamento das tentativas de negociação amigável, o conselho pode recorrer ao bloqueio como forma de pressionar a empresa e seus sócios a quitarem suas dívidas. Impactos do bloqueio de contas: O bloqueio de contas bancárias traz consequências significativas para as empresas e seus sócios. Em primeiro lugar, pode comprometer

  A execução da Unitau (Universidade de Taubaté) contra ex-alunos é uma questão que tem despertado dúvidas e preocupações. Quando um ex-aluno possui dívidas pendentes com a instituição de ensino, a Unitau pode adotar medidas legais para cobrar esses débitos. Neste artigo, explicaremos como funciona a execução da Unitau contra ex-alunos, os motivos por trás desse processo e ofereceremos orientações sobre como lidar com essa situação de forma eficaz. O que é a execução da Unitau contra ex-alunos? A execução da Unitau contra ex-alunos é um procedimento legal que tem como objetivo recuperar valores devidos pela inadimplência no pagamento de mensalidades, taxas ou outros encargos acadêmicos não quitados. Motivos para a execução da Unitau contra ex-alunos A inadimplência é a principal razão para a execução da Unitau contra ex-alunos. Quando um aluno deixa de pagar suas obrigações financeiras junto à universidade, a instituição pode buscar a execução para garantir o recebimento dos valores de

  Introdução A execução fiscal do Conselho Regional de Farmácia (CRF) é um assunto que afeta diretamente as farmácias e os farmacêuticos. Neste artigo, abordaremos a cobrança de anuidades por parte do CRF, o processo de execução fiscal e como isso impacta o setor farmacêutico. Entender esse tema é essencial para os profissionais e estabelecimentos da área, garantindo uma atuação regular e evitando problemas financeiros e legais. Importância das anuidades As anuidades são contribuições obrigatórias que farmácias e farmacêuticos devem pagar ao CRF. Essa taxa é fundamental para manter o funcionamento do conselho, financiar ações de fiscalização, promover a valorização da profissão e garantir a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos à população. Processo de cobrança das anuidades O CRF possui um sistema de cobrança das anuidades, que ocorre anualmente. Os profissionais e estabelecimentos são notificados sobre o valor devido e as datas de pagamento. Caso a anuidade não seja quitada

A execução fiscal é uma realidade que muitas empresas enfrentam ao longo de sua existência. Porém, o que acontece quando uma empresa já encerrou suas atividades e é surpreendida por uma cobrança fiscal? Neste artigo, vamos explorar os desafios enfrentados pelos empresários e as estratégias possíveis para lidar com essa situação.                             Continua após a publicidade                          O Cenário das empresas encerradas O encerramento de uma empresa pode ocorrer por diversos motivos, como dificuldades financeiras, mudanças de mercado ou até mesmo decisões estratégicas. No entanto, mesmo após o encerramento, questões fiscais podem surgir e gerar preocupações para os antigos empresários. A Execução Fiscal: Um desafio além do encerramento. A execução fiscal é um processo pelo qual o governo busca recuperar créditos tributários em atraso. No entanto, quando a empresa já encerrou suas atividades, surgem questionamentos sobre a legitimidade dessa cobran