SAEMAS de Sertãozinho realiza cobranças indevidas em Execuções Fiscais.
Moradores de Sertãozinho têm enfrentado uma situação dificil com o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, o SAEMAS.
A autarquia municipal, responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto na cidade vem realizando algumas cobranças irregulares, executando judicialmente dívidas que já caducaram e promovendo bloqueios indevidos contra cidadãos que nem sempre devem os valores cobrados ou que têm dívidas já extintas pelo decurso do tempo.
As irregularidades nas cobranças e execuções fiscais do SAEMAS não são casos isolados, mas representam um padrão sistemático que tem causado prejuízos financeiros e transtornos a centenas de famílias sertanozinhenses.
A situação se agrava porque muitos munícipes desconhecem seus direitos e acabam pagando valores indevidos por medo de ter o fornecimento de água cortado ou de sofrer restrições cadastrais.
Outros descobrem cobranças antigas apenas quando suas contas bancárias são bloqueadas judicialmente, sem ter tido oportunidade de se defender ou sequer de verificar se aquelas dívidas ainda são exigíveis.
Neste artigo, você compreenderá o que é prescrição de dívidas públicas e por que execuções fiscais antigas do SAEMAS são ilegais, quais informações obrigatórias devem constar nas contas de água e esgoto e como identificar irregularidades, como funcionam os cálculos de juros e multas e por que as cobranças do SAEMAS parecem estar majoradas indevidamente, o que fazer se você sofreu bloqueio judicial indevido de conta bancária ou penhora de bens, e como buscar reparação por danos causados por cobranças e execuções irregulares do SAEMAS.
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O Que É Prescrição e Por Que Execuções Antigas São Ilegais
Prescrição é quando a divida caduca, e a outra parte perde o direito de cobrar dívidas.
Isso se aplica também para as dívidas com a prefeitura, não podendo durar anos ou para sempre a cobrança.
O poder público tem cinco anos para inscrever a dívida em dívida ativa e iniciar a execução fiscal. Ultrapassado esse prazo sem que a execução tenha sido protocolada, ocorre a prescrição e a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente.
O SAEMAS de Sertãozinho tem promovido execuções fiscais de dívidas extremamente antigas, algumas com mais de dez ou quinze anos, que já deveriam ter sido extintas pela prescrição há muito tempo.
Juros Abusivos e Cálculos Incorretos nas Cobranças
A legislação brasileira estabelece limites claros para juros em cobranças realizadas pelo poder público.
A taxa de juros aplicável não pode superar um por cento ao mês, conforme determina o Código Tributário Nacional. Além disso, a aplicação de juros deve observar regime de juros simples, não podendo haver capitalização ou juros sobre juros.
No caso das contas do SAEMAS, há relatos recorrentes de valores de juros que parecem não corresponder à aplicação correta da taxa de um por cento ao mês.
Bloqueios Judiciais Indevidos: Penhoras Sem Notificação Adequada
Uma das situações mais graves enfrentadas por moradores de Sertãozinho é o bloqueio repentino de contas bancárias ou penhora de bens determinados em execuções fiscais do SAEMAS sem que tenha havido citação pessoal adequada ou oportunidade de defesa.
Cidadãos descobrem que seus recursos financeiros foram bloqueados apenas ao tentar utilizar o cartão ou ao verificar o saldo bancário, sem ter recebido qualquer notificação prévia sobre a existência de processo judicial em seu nome.
O procedimento legalmente correto para execução fiscal exige que o devedor seja citado pessoalmente para, querendo, pagar a dívida no prazo de cinco dias ou garantir a execução através de depósito, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora.
Somente após a citação e transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia é que o juiz pode determinar a penhora de bens, começando preferencialmente por dinheiro depositado em instituições financeiras.
Como Se Defender e Buscar Reparação de Direitos
Se você é morador de Sertãozinho e está enfrentando problemas com cobranças irregulares do SAEMAS, seja através de contas com valores incorretos, execuções fiscais de dívidas prescritas ou bloqueios judiciais indevidos, é fundamental conhecer seus direitos e os meios de se defender para evitar prejuízos maiores e buscar reparação pelos danos já sofridos.
Para quem está sendo executado judicialmente pelo SAEMAS por dívidas antigas que podem estar prescritas, é essencial verificar imediatamente as datas envolvidas.
Em casos de bloqueio judicial indevido de conta bancária, é urgente apresentar petição nos autos da execução fiscal requerendo o desbloqueio imediato.
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