Isenção de IPTU: Um Direito Garantido Recentemente, tivemos uma decisão importante sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Guarulhos. Uma idosa de 75 anos, que depende do LOAS, conseguiu na justiça o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU. Contexto do Caso A autora, uma senhora idosa, vinha recebendo a isenção do IPTU desde 2018. No entanto, a administração municipal decidiu cancelar esse benefício, alegando que ela não se enquadrava nas categorias de aposentada ou pensionista. A lei municipal de Guarulhos prevê isenção do IPTU para aposentados ou pensionistas que recebam até cinco salários mínimos. A autora do processo argumentou que essa restrição criava uma desigualdade injusta, discriminando pessoas idosas que recebem o Loas, um benefício assistencial de um salário mínimo, enquanto beneficiava aqueles com rendas maiores. A Decisão Judicial O tribunal decidiu a favor da autora, destacando que a interpretação restritiva da lei violava

Recentemente, o STF determinou que os professores da rede pública devem receber seu salário conforme o piso nacional. Isso significa que os professores terão um vencimento inicial de, no mínimo, R$ 4.580,00 ou proporcional às horas trabalhadas, ou seja R$ 20,87 a hora-aula. A decisão do STF define o piso nacional como válido para o vencimento inicial da carreira de um Professor da Educação Básica municipal e estadual.  Essa decisão é uma vitória importante para os professores da rede pública, que agora terão seus salários reajustados conforme o piso nacional. E caso não esteja recebendo esse valor ou proporcional, poderá solicitar administrativamente ou judicialmente esse valor. O QUE É PISO NACIONAL DOS PROFESSORES? Piso nacional dos Professores, é o padrão criado pela lei, para garantir que todos que iniciem a carreira, nessa profissão essencial de qualquer pais, receba um valor mínimo, a fim de garantir igualdade de remuneração mínima dos professores, e incentivar os que estão fora