Conselho Regional de Farmácia bloqueia indevidamente conta de sócio de farmácia fechada, por não pagar anuidade, decide STJ.
O Conselho Regional de Farmácia cobra anuidades das farmácias e dos farmaceuticos, e caso não paguem podem trazer consequências significativas. Entre elas, destaca-se o bloqueio de contas bancárias, uma medida impactante que gera dificuldades financeiras nos farmaceuticos.
O bloqueio de contas pelo CRF é para garantir o pagamento de anuidades em atraso. Essa estratégia é acionada após um processo administrativo e tem como objetivo pressionar as empresas e seus sócios a quitarem suas dívidas, mas ela tem de seguir alguns requisitos.
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Ela acaba gerando mais restrições e sendo julgada mais rápida na justiça por ser uma execução fiscal, por isso, pode ser que você seja bloqueado sem saber do processo.
Apesar disso, se o processo não ser fundamentado com um processo administrativo e não seguir a LEF, é nulo, conforme decisão do STJ sobre a execução fiscal.
É fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em execução fiscal, que possa orientar sobre os procedimentos legais e possíveis soluções para reverter o bloqueio de contas, porque a maioria dos bloqueios são feitos de forma indevida.
O bloqueio de contas pelo CRF durante a execução fiscal pode trazer desafios significativos para empresas e seus sócios e podem durar anos, então não deixe de ver esse assunto o quanto antes.
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