Professores têm direito a R$ 4.580,57. Entenda!

Recentemente, o STF determinou que os professores da rede pública devem receber seu salário conforme o piso nacional. Isso significa que os professores terão um vencimento inicial de, no mínimo, R$ 4.580,00 ou proporcional às horas trabalhadas, ou seja R$ 20,87 a hora-aula.

A decisão do STF define o piso nacional como válido para o vencimento inicial da carreira de um Professor da Educação Básica municipal e estadual. 

Essa decisão é uma vitória importante para os professores da rede pública, que agora terão seus salários reajustados conforme o piso nacional. E caso não esteja recebendo esse valor ou proporcional, poderá solicitar administrativamente ou judicialmente esse valor.

O QUE É PISO NACIONAL DOS PROFESSORES?

Piso nacional dos Professores, é o padrão criado pela lei, para garantir que todos que iniciem a carreira, nessa profissão essencial de qualquer pais, receba um valor mínimo, a fim de garantir igualdade de remuneração mínima dos professores, e incentivar os que estão fora dos grandes centros comerciais do Brasil.

O QUE DIZ A LEI?

A Lei Federal 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os Professores da Educação Básica. Esta lei foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167. A decisão do STF reconhece que todos os entes federativos, que são os Estados e Municípios, devem devem pagar o piso salarial estipulado para os seus professores.

VALORES ANTERIORES

O Ministério da Educação publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, na Portaria Nº 61, de 31 de janeiro de 2024 divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) dos professores da educação básica pública para o exercício de 2024.

A Portaria determina a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica de R$ 4.420,55, em 2023, para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), no exercício de 2024, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Desde 2020, o valor foi reajustado em quase 80%:

R$ 2.557,74 - 2020

R$ 2.886,24 - 2021

R$ 3.845,63 - 2022

R$ 4.420,55 - 2023

R$ 4.580,57 - 2023

Vários professores não tiverem esse reajuste repassado ao seu vencimento, por isso, é importantíssimo revisar o valor da sua hora aula e pedir o reajuste dos últimos anos do seu salário de até os últimos 5 anos.

COMO ISSO AJUDA?

O piso nacional estabelece um padrão mínimo de remuneração, garantindo que todos os professores da Educação Básica recebam um salário digno pelo seu trabalho. A lei busca valorizar o magistério, reconhecendo a importância desses profissionais na formação de crianças e adolescentes.

Para os professores, é fundamental estar ciente dos seus direitos. Caso percebam que estão recebendo menos do que o valor estipulado, devem buscar os meios legais para reivindicar o reajuste. Isso pode ser feito inicialmente de forma administrativa, com um pedido formal junto à secretaria de educação do município ou do estado. Se a resposta for negativa ou insatisfatória, o próximo passo é buscar a justiça para assegurar o cumprimento da lei.

 

QUAL A IMPORTÂNCIA DO PISO NACIONAL?

O piso nacional é crucial para garantir que os professores sejam justamente remunerados, independentemente da região do país em que atuam. Ele estabelece um valor mínimo que deve ser respeitado por todos os estados e municípios, evitando disparidades salariais e promovendo a equidade. Isso é essencial para atrair e manter profissionais qualificados na educação, incentivando a continuidade e a qualidade do ensino.

Além disso, o piso nacional contribui para a valorização da carreira docente, motivando os professores a investirem em sua formação e desenvolvimento profissional. Um salário justo reflete o reconhecimento do trabalho árduo e da dedicação desses profissionais, impactando diretamente na qualidade da educação oferecida aos estudantes.

 

O QUE FAZER SE O PISO NÃO FOR RESPEITADO?

Se um professor constatar que seu salário está abaixo do piso nacional, ele deve tomar algumas providências. Primeiramente, é recomendável reunir todos os documentos que comprovem o valor recebido, como contracheques e contratos de trabalho. Com essa documentação em mãos, o professor pode procurar a secretaria de educação responsável para tentar resolver a situação administrativamente.

Caso não haja uma solução amigável, o professor pode entrar com uma ação judicial. Nesse caso, é importante contar com o apoio de um advogado especializado em direito trabalhista ou sindical, que poderá orientar sobre os procedimentos necessários e representar o professor na justiça. É possível reivindicar o pagamento retroativo dos valores devidos dos últimos cinco anos, conforme determina a legislação.

A IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO DOS DIREITOS

Muitos professores desconhecem seus direitos e, por isso, acabam aceitando salários inferiores ao estabelecido por lei. Informar-se sobre a legislação vigente e buscar apoio de sindicatos e associações de classe são passos importantes para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. Os sindicatos, em especial, têm um papel fundamental na defesa dos interesses dos professores, oferecendo suporte jurídico e promovendo a conscientização sobre os direitos da categoria.

Além disso, a troca de informações entre colegas de profissão pode ser muito útil. Participar de grupos de discussão, fóruns e eventos voltados para a educação permite que os professores se mantenham atualizados sobre as mudanças na legislação e as melhores práticas para reivindicar seus direitos.

CONCLUSÃO

A decisão do STF sobre o piso salarial dos professores da rede pública é um marco importante na valorização desses profissionais. Garantir que todos recebam, no mínimo, R$ 4.580,57 mensais ou R$ 20,87 por hora-aula é um passo crucial para promover a justiça salarial e a equidade na educação. Professores devem estar atentos aos seus direitos e, caso necessário, buscar os meios legais para assegurar o cumprimento da lei.

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