Fazenda não pode Suspender Emissão de Nota Fiscal Preventivamente, Decide TJ-SP.

 Descubra a importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que protege os direitos dos contribuintes. Saiba por que a suspensão da emissão de nota fiscal como medida preventiva não é mais uma opção para a Fazenda Estadual.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão impactante que reafirma as garantias constitucionais dos contribuintes. 

Neste caso específico, a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo foi impedida de suspender o serviço de emissão de nota fiscal de um contribuinte com suposta irregularidade tributária.

O Caso em Questão

O caso envolveu um contribuinte atuante no setor de varejo, importação e exportação de bijuterias. O contribuinte recebeu uma notificação alegando "comportamento tributário irregular" e teve a emissão de notas fiscais bloqueada. A justificativa era a prevenção de prejuízos ao erário público, e o contribuinte foi confrontado com uma dívida de R$ 723.072,99.

A Decisão da Relatora

A relatora do recurso, desembargadora Maria Olívia Alves, ressaltou a importância do poder-dever da Administração em fiscalizar a atividade dos contribuintes e combater a sonegação fiscal. 

No entanto, ela enfatizou que essas medidas devem ser realizadas com base no devido processo legal. A magistrada destacou que a imposição de restrições à atividade do contribuinte não foi devidamente especificada e que não havia comprovação de um procedimento que permitisse a defesa do contribuinte.

Decisão Unânime

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Alves Braga Junior e Silvia Meirelles, e a decisão foi unânime. Esta decisão do TJSP estabelece um importante precedente, destacando que a suspensão preventiva da emissão de notas fiscais não é uma medida aceitável quando não há oportunidade para o contribuinte se defender adequadamente.

É fundamental acompanhar as decisões judiciais que afetam os direitos e obrigações dos contribuintes. Se você ou sua empresa enfrentam desafios semelhantes relacionados a questões tributárias, é importante buscar orientação especializada para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você esteja em conformidade com a legislação fiscal. 

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