Como a empresa pode se proteger após bloqueio judicial da sua conta: Execução fiscal.
Quando se fala em bloqueio de contas bancárias, para muitas empresas é como uma ameaça ao seu funcionamento ou, em alguns casos, até como o fim de suas operações, por isso buscam fazer o parcelamento o quanto antes sem pensar.
Apesar de os bloqueios serem legais, existem limites e medidas que podem ser tomadas para proteger a saúde financeira da empresa e assegurar sua continuidade.
O Bloqueio Judicial e a Legalidade da Penhora Online
A penhora online de ativos financeiros é amplamente reconhecida como uma ferramenta eficiente no processo de execução.
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o dinheiro em espécie ou disponível em depósitos bancários ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência para penhora.
Contudo, apesar de poder ser penhorado, o bloqueio judicial deve respeitar os limites estabelecidos para proteger o funcionamento das empresas, especialmente aquelas que dependem diretamente do capital de giro bloqueado.
A Decisão do TJSP e os Limites do Bloqueio
No caso em análise, a empresa executada, teve suas contas bloqueadas em um valor significativo, totalizando R$ 742.658,18. Este montante era essencial para o pagamento de salários, férias de funcionários e compromissos financeiros com fornecedores, representando o capital de giro necessário para manter suas atividades.
Ao avaliar o recurso apresentado pela empresa, o Tribunal de Justiça determinou a limitação da penhora a 30% dos valores encontrados em conta corrente. Essa decisão foi fundamentada no princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, e busca garantir que o credor possa satisfazer seu crédito sem inviabilizar as operações do devedor.
Pontos principais da decisão:
Legalidade da penhora: O bloqueio é uma prática válida e recomendada para assegurar o cumprimento de obrigações judiciais.
Preservação da atividade empresarial: A limitação de 30% protege o capital necessário para pagamento de despesas operacionais, garantindo que a empresa continue funcionando.
Satisfação progressiva do crédito: Ao limitar o bloqueio, a decisão permite que o credor receba seu crédito gradualmente, sem causar danos irreparáveis ao devedor.
Como a Empresa Pode Se Proteger?
Diante de situações como o bloqueio judicial de ativos financeiros, as empresas devem adotar medidas preventivas e estratégicas para minimizar os impactos e assegurar sua viabilidade operacional. Confira algumas ações práticas:
1. Organização e Transparência Financeira
Manter a documentação financeira organizada é essencial para demonstrar que os valores bloqueados têm destinação específica, como o pagamento de funcionários ou fornecedores. Essa transparência pode ser utilizada para solicitar a revisão de bloqueios excessivos e garantir que as atividades empresariais não sejam paralisadas.
2. Planejamento Estratégico do Capital de Giro
O capital de giro é a base para a continuidade das operações empresariais. Para evitar vulnerabilidades em caso de bloqueios judiciais, as empresas devem:
Diversificar suas fontes de liquidez, evitando concentrar recursos em uma única conta bancária.
Criar reservas financeiras específicas para situações emergenciais.
Utilizar ferramentas de gestão que permitam antecipar impactos financeiros.
3. Consultoria Jurídica e Tributária
Um dos maiores aliados das empresas em processos judiciais é o suporte de consultorias especializadas. Advogados e especialistas em tributação podem:
Auxiliar na defesa durante execuções judiciais.
Identificar possíveis falhas ou excessos na ordem de penhora.
Aplicar precedentes legais, como o limite de 30% imposto pelo TJSP.
4. Acompanhamento de Jurisprudências
Decisões como esta do TJ podem servir como base para argumentar em processos similares. Acompanhar jurisprudências atualizadas é uma estratégia eficaz para garantir que a empresa se beneficie dos entendimentos mais recentes do Judiciário.
5. Investimento em Negociações Extrajudiciais
A solução de conflitos fora do âmbito judicial pode evitar bloqueios e penhoras. As empresas devem buscar acordos com credores sempre que possível, apresentando propostas que sejam vantajosas para ambas as partes e priorizando a manutenção da saúde financeira.
O Bloqueio Judicial Não é o Fim do Mundo
A ideia de ter contas bloqueadas muitas vezes gera um sentimento de pânico entre empresários, mas é importante lembrar que existem alternativas e medidas para superar essas situações. A decisão do TJSP destaca que, mesmo diante de bloqueios significativos, é possível proteger as atividades empresariais e retomar a estabilidade financeira.
Por que o bloqueio não é uma sentença final?
Existem limites legais: O bloqueio integral de contas bancárias geralmente é ajustado para respeitar o capital de giro essencial, como vimos no caso analisado.
É possível buscar recursos adicionais: As empresas podem contar com linhas de crédito emergenciais, renegociar contratos com fornecedores ou até mesmo realocar recursos internos para suprir demandas urgentes.
A satisfação do crédito pode ser progressiva: Credores frequentemente aceitam receber valores em parcelas, desde que o devedor demonstre boa-fé e compromisso com suas obrigações.
Lições do Caso: Um Equilíbrio Necessário
A decisão apresenta lições valiosas para empresas que enfrentam bloqueios judiciais. Entre elas, destaca-se a importância de adotar uma postura proativa para proteger suas operações, além de utilizar mecanismos legais para argumentar contra excessos.
Para os Empresários:
Não se desespere: O bloqueio pode ser limitado, conforme os precedentes jurídicos demonstram.
Busque apoio jurídico: Ter especialistas ao seu lado faz toda a diferença para proteger sua empresa e assegurar que seus direitos sejam respeitados.
Mantenha-se informado: Decisões como essa mostram que é possível equilibrar o cumprimento das obrigações judiciais com a manutenção das atividades empresariais.
Para os Credores:
Seja flexível: Negociações e acordos podem resultar em melhores condições para ambas as partes.
Confie na justiça: O sistema legal brasileiro oferece mecanismos eficientes para garantir o cumprimento das dívidas, sem causar danos desnecessários aos devedores.
Conclusão
O bloqueio judicial de contas bancárias, embora seja uma medida eficaz para assegurar o cumprimento de obrigações, não deve ser encarado como o fim das operações empresariais. Decisões como a proferida pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP demonstram que é possível conciliar os interesses do credor com a viabilidade das atividades do devedor, garantindo equilíbrio e justiça.
As empresas podem e devem se preparar para enfrentar essas situações com estratégias bem definidas, incluindo organização financeira, consultoria jurídica especializada e negociações extrajudiciais. Com as ferramentas certas, é possível superar os desafios impostos pelos bloqueios judiciais e transformar crises em oportunidades de crescimento.
Se sua empresa enfrenta problemas similares, lembre-se: o bloqueio judicial é uma etapa, não uma sentença final. Com planejamento, resiliência e apoio especializado, é possível preservar suas operações e cumprir suas obrigações legais de maneira justa e eficiente.
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