CARF: Templos Religiosos possuem Imunidade Tributária, e não devem pagar Impostos.

 Entenda as implicações da recente decisão do CARF sobre a imunidade tributária de templos religiosos e o processo de arbitramento do lucro. Como essa decisão afeta instituições religiosas e o que muda em relação aos impostos? Acompanhe para ficar por dentro dos detalhes e das implicações dessa decisão.

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe à tona importantes discussões sobre a imunidade tributária de templos religiosos e o processo de arbitramento do lucro. A decisão aborda aspectos fundamentais relacionados à relação entre instituições religiosas e os tributos, gerando impactos significativos para entidades de qualquer culto no Brasil.

No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o CARF esclarece que esse instrumento é utilizado como um meio de controle administrativo. Assim, ocorrências de omissões ou incorreções não necessariamente implicam a nulidade do lançamento. Isso significa que eventuais falhas na escrituração contábil não automaticamente anulam o lançamento fiscal, cabendo ao autuante demonstrar de maneira clara que tais falhas tornam a escrituração imprestável para determinar o lucro real.

Um ponto de destaque é a imunidade tributária de instituições religiosas. Segundo a decisão, templos de qualquer culto são imunes aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. 

Essa imunidade é respaldada pelo artigo 150, VI, b e § 4º da Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade religiosa e a personalidade jurídica das instituições religiosas. Vale ressaltar que a finalidade essencial dessas instituições é a manifestação da religiosidade, independentemente da existência de um local específico de culto.

No que se refere à remuneração de religiosos, a decisão esclarece que as instituições religiosas têm o direito de remunerar seus dirigentes ou pastores sem perder a condição de imunidade tributária, mas que também não caracterizará vinculo empregatício. Contudo, é importante destacar que essa imunidade não abrange receitas direcionadas a pagamentos que desviem das finalidades essenciais.

Finalmente, a decisão também aborda a questão do PIS e da Cofins. Os autos de infração que utilizam todas as receitas escrituradas de dízimos, doações ou contribuições como base de cálculo para esses impostos foram considerados inconsistentes pelo CARF. Isso significa que receitas provenientes dessas fontes não devem ser tratadas como receitas de prestação de serviços gerais para fins de cálculo do PIS e da Cofins.

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