Negócio Próprio: Como abrir, Pontos Importantes e Dicas!

 Abrir um negócio próprio é uma baita oportunidade, mas que também traz uma série de obrigações e decisões importantes do ponto de vista jurídico.

Desde a escolha entre empreender com CPF ou CNPJ até entender as obrigações fiscais e contratuais, há muitos pontos que merecem atenção para que seu negócio comece com uma base sólida e regularizada.

Vamos abordar cada um dos passos e questões jurídicas envolvidas em abrir um negócio próprio, usando exemplos de empreendimentos comuns, como lanchonetes, lojas online e serviços de consultoria.

Empreender Somente no CPF: Como Funciona e Quais os Riscos

Algumas pessoas optam por começar a trabalhar de forma autônoma sem abrir um CNPJ, usando apenas o CPF para emitir recibos e atender clientes.

Isso é comum para serviços como consultorias, artesanato ou serviços de manutenção. Embora essa seja uma alternativa rápida e sem custo inicial, há diversos riscos envolvidos:

Tributação mais elevada: Ao empreender com o CPF, todos os rendimentos são tratados como renda pessoal, o que pode levar a uma tributação mais alta e falta de acesso a regimes de impostos simplificados, como o Simples Nacional. Para comparação, em um faturamento de 48 mil no ano, o CPF paga 27,5% enquanto que no Simples paga 4 ou 6%.

Riscos patrimoniais: Se surgir alguma dívida ou ação judicial, o patrimônio pessoal (como imóveis e carros) poderá ser comprometido. Como autônomo, você não possui uma separação legal entre pessoa física e jurídica.

Limitações de crescimento: Muitos fornecedores e parceiros comerciais exigem CNPJ para contratos ou compras em grande escala, o que pode limitar o crescimento do negócio.

Para quem deseja empreender de maneira segura e crescer no mercado, a abertura de uma empresa formal com CNPJ é um passo importante para garantir vantagens fiscais e proteção patrimonial.

Abertura de uma Empresa: Passo a Passo

Abrir uma empresa formalmente significa criar uma pessoa jurídica, separada do patrimônio pessoal do empreendedor. Isso é possível registrando a empresa na Junta Comercial, Receita Federal (para obtenção do CNPJ), e em outros órgãos municipais e estaduais, dependendo do ramo de atividade.

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Tipos de Empresa que Uma Pessoa Pode Abrir

Existem diferentes tipos de estrutura empresarial no Brasil, cada uma com suas vantagens e características específicas. As principais são:

MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para negócios pequenos e de baixa complexidade, como cabeleireiros, costureiras e vendedores autônomos, com limite de faturamento de R$ 81.000,00 anuais. O MEI paga impostos fixos mensais e é o tipo mais simples de empresa.

EI (Empresário Individual): Sem limite de faturamento, mas com a desvantagem de que o empresário não possui proteção patrimonial, ou seja, responde com seus próprios bens por eventuais dívidas.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Uma opção intermediária, que protege o patrimônio pessoal, mas exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos. Esse tipo de empresa está sendo substituído pelas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs).

LTDA (Sociedade Limitada): Uma das estruturas mais comuns para empresas que têm mais de um sócio, protegendo o patrimônio pessoal e com flexibilidade de capital.

Sociedade Anônima (S/A): Indicada para grandes empresas com várias ações distribuídas, ideal para quem deseja captar investimentos significativos.

Custos para Abrir e Obrigações

Os custos para abrir uma empresa variam de acordo com a estrutura escolhida e o porte do negócio. Para um MEI, a formalização é praticamente gratuita, exceto pelos custos mensais de impostos fixos (INSS e ISS). Para outros tipos de empresas, há custos de registro na Junta Comercial e, eventualmente, honorários de contabilidade e assessoria jurídica.

Custos fixos de impostos: Empresas pagam tributos mensais, trimestrais ou anuais, dependendo do regime tributário.

Taxas de renovação de alvarás: Muitos tipos de negócios, como restaurantes e salões de beleza, exigem alvarás de funcionamento, renováveis anualmente.

Obrigações fiscais e contábeis: Todas as empresas precisam manter escrituração contábil regular e enviar declarações fiscais, como o Imposto de Renda e as Declarações de Tributos Federais.

Importância do Contador e do Advogado

A orientação de um contador e de um advogado é essencial para o sucesso do negócio, especialmente em sua fase inicial:

Contador: Responsável por auxiliar na escolha do regime tributário mais vantajoso, cuidar da contabilidade e assegurar que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas.

Advogado: Ajuda na elaboração de contratos, proteção do patrimônio e análise de riscos jurídicos, especialmente em contratos de parceria e com fornecedores.

Resumo dos Impostos e Tributação

Dependendo do regime tributário, a tributação varia significativamente:

Simples Nacional: Um regime simplificado para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. A carga tributária depende da atividade e do faturamento, com alíquotas variando entre 4% a 33%.

Lucro Presumido: Mais indicado para empresas com margens de lucro pré-determinadas, como clínicas médicas e consultorias, em que a tributação é aplicada sobre uma porcentagem presumida do faturamento.

Lucro Real: Utilizado por empresas com margens de lucro variáveis ou que desejam maior controle sobre a base de cálculo de impostos, já que incide sobre o lucro efetivo.

Cuidados com a Contratação de Funcionários

A contratação de funcionários exige cuidado com o cumprimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo:

Registro e assinatura de carteira: O registro de funcionários é obrigatório.

Pagamentos de INSS e FGTS: Tributos obrigatórios sobre a folha de pagamento.

Adicional de insalubridade ou periculosidade: Caso aplicável, como em áreas de alimentação e transporte.

Obrigações Legais das Empresas

As obrigações legais variam conforme o setor e a atividade da empresa, mas incluem:

Emitir Notas Fiscais: Obrigatório para vendas de produtos e serviços.

Renovar Alvarás e Licenças: Negócios em áreas como saúde e alimentação precisam de autorizações da Vigilância Sanitária e outros órgãos reguladores.

Manter Escrituração Contábil: Empresas precisam manter registros contábeis e apresentar documentos de acordo com a legislação fiscal.

Abrir um negócio próprio requer planejamento cuidadoso e conhecimento das exigências fiscais e legais. Contar com o apoio de um contador e um advogado ajuda a prevenir problemas futuros, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as obrigações legais e aproveite as melhores oportunidades fiscais.

Em última análise, o sucesso de um negócio não depende apenas de uma boa ideia, mas também da estrutura jurídica que sustenta essa ideia e protege o empreendedor.