O que não pode ser patenteado no Brasil? Entenda os limites legais

A legislação brasileira, regulamentada pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), estabelece critérios claros sobre o que pode e o que não pode ser patenteado. 

Patentes são concedidas para proteger invenções ou modelos de utilidade que sejam novos, tenham aplicação industrial e envolvam um nível inventivo. 

No entanto, há diversas situações em que a patente não se aplica. 

Situações que não podem ser patenteadas

1. Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos
   Descobertas e teorias ampliam o conhecimento humano, mas não são passíveis de patente por não se enquadrarem como invenções aplicáveis na indústria.

2. Concepções puramente abstratas
   Ideias e conceitos abstratos, sem aplicação prática concreta, também não podem ser protegidos.

3. Esquemas e métodos
   Incluem-se aqui esquemas, planos ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização, pois são considerados ferramentas práticas e não invenções.

4. Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas
   Essas criações são protegidas por direitos autorais, não por patentes. Isso inclui livros, músicas, esculturas e outras expressões artísticas ou intelectuais.

5. Programas de computador em si
   Apesar de não serem patenteáveis, softwares podem ser protegidos por direitos autorais, desde que registrados em órgãos competentes.

6. Apresentação de informações
   Apresentações que apenas organizam e transmitem dados, como relatórios ou tabelas, não se qualificam como invenções.

7. Regras de jogo
   As regras de jogos, como esportes ou jogos de tabuleiro, não podem ser patenteadas por serem consideradas convenções sociais.

8. Técnicas e métodos operatórios ou terapêuticos
   Métodos aplicados ao corpo humano ou animal, como procedimentos cirúrgicos ou terapias, não são patenteáveis para garantir amplo acesso à saúde.

9. Seres vivos naturais e processos biológicos
   O todo ou parte de seres vivos encontrados na natureza, bem como seu genoma ou germoplasma, não são passíveis de patente. Isso inclui materiais biológicos isolados da natureza e processos biológicos naturais.

O que caracteriza uma invenção patenteável?

Para ser patenteável, a invenção ou modelo de utilidade deve atender aos seguintes critérios:

• Novidade: Não deve fazer parte do estado da técnica (tudo o que já foi tornado público anteriormente).
• Atividade inventiva: Não pode ser óbvia para um técnico na área correspondente.
• Aplicação industrial: Deve ser possível fabricar ou usar a invenção na indústria.

Por que é importante saber o que não pode ser patenteado?

Compreender as limitações legais ajuda empresas e indivíduos a economizarem tempo e recursos ao evitarem tentativas infrutíferas de registro. Além disso, essa delimitação promove equilíbrio entre proteção intelectual e acesso público ao conhecimento.

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