Cobrança do ICMS Não Pago, Fraudulento ou Irregular: O Que Fazer?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais fiscalizados pelos estados.

Empresas que deixam de pagar esse imposto ou utilizam créditos indevidos podem ser autuadas e enfrentar autos de infração, execução fiscal e até responsabilização criminal.

Hoje vamos abordar os principais problemas relacionados ao ICMS e como as empresas podem se defender dessas cobranças.

Quando Ocorre a Cobrança do ICMS?

A cobrança do ICMS pode ocorrer em diversas situações, incluindo:

1. ICMS Atrasado ou Não Pago

   • Empresas que deixam de recolher o ICMS na data correta podem ser cobradas pelo Fisco estadual, com multa e juros sobre o valor devido.

2. Creditamento Indevido de ICMS

   • O uso irregular de créditos de ICMS para reduzir o imposto a pagar pode gerar um auto de infração, obrigando a empresa a devolver os valores usados indevidamente, com penalidades.

3. Erro na Apuração do ICMS

   • Diferenças nos cálculos, falta de emissão de documentos fiscais ou uso de alíquotas erradas também podem resultar em cobrança retroativa.

4. Fraudes Fiscais e Simulação de Operações

• Empresas que utilizam "notas frias", omitem vendas ou simulam operações de circulação de mercadorias para pagar menos ICMS podem ser acusadas de sonegação fiscal.

Autos de Infração de ICMS: O Que Fazer?

Quando o Fisco estadual identifica alguma irregularidade no pagamento do ICMS, ele emite um Auto de Infração. Esse documento formaliza a cobrança do imposto devido e das penalidades aplicadas. A empresa pode:

✔ Recorrer administrativamente – Apresentando defesa no próprio órgão fiscalizador, questionando o valor cobrado ou erros no lançamento.

✔ Solicitar uma revisão fiscal – Analisando se há erros na cobrança, como multas abusivas ou cálculos incorretos.

✔ Negociar um parcelamento – Caso a dívida seja devida, a empresa pode optar por um parcelamento para evitar bloqueios judiciais.

✔ Aplicar uma tese tributária – Em alguns casos, pode haver jurisprudência favorável para redução do valor cobrado.

Execução Fiscal: O Risco do Bloqueio de Bens

Se a empresa não quitar ou contestar a dívida do ICMS dentro do prazo, o débito pode ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, resultando em uma Execução Fiscal. Nesse estágio, o governo pode:

❌ Bloquear contas bancárias da empresa via BACENJUD.

❌ Penhorar bens empresariais, como veículos, imóveis e equipamentos.

❌ Cobrar sócios e administradores, caso a dívida seja redirecionada.

Nessa fase, as alternativas são:

✅ Questionar judicialmente a cobrança – Se houver irregularidades na dívida ou possibilidade de defesa.

✅ Solicitar um parcelamento da dívida ativa – Para evitar bloqueios e manter a empresa operando.

✅ Utilizar créditos tributários – Para compensar parte da dívida e reduzir o valor devido.

Conclusão: Como Evitar Problemas com o ICMS?

A melhor forma de evitar problemas com o ICMS é manter a regularidade fiscal e revisar periodicamente as apurações do imposto. Caso sua empresa tenha sido notificada ou esteja enfrentando uma execução fiscal, há alternativas para contestação e negociação.

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