Edital PGFN: Empresas que possuem dividas com o governo federal podem fazer um novo acordo de parcelamento
As empresas que possuem dívidas com o governo federal podem sofrer bloqueios de contas bancárias, restrições operacionais e dificuldades para obter crédito.
Por isso, os programas de transação tributária e parcelamento oferecem oportunidades para regularizar a situação fiscal, permitindo que as empresas recuperem estabilidade financeira e evitem penalidades.
Com a publicação do Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, novas possibilidades de negociação foram abertas, possibilitando que empresas reduzam encargos e consigam condições mais favoráveis para quitar suas pendências com a União.
Neste artigo, vamos abordar:
✔ O que são os acordos de parcelamento de dívidas com o governo federal.
✔ As principais modalidades de transação tributária disponíveis.
✔ Os benefícios de renegociar as dívidas fiscais.
✔ Regras de adesão e prazos para entrar no programa.
✔ Como planejar financeiramente a empresa após o parcelamento.
✔ Dicas para evitar novas dívidas e manter a regularidade fiscal.
Se sua empresa enfrenta dívidas tributárias, há alternativas para recuperar o equilíbrio financeiro e manter a saúde do negócio.
1. O Que São os Acordos de Parcelamento de Dívidas com o Governo Federal?
As empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União podem negociar essas pendências por meio de parcelamentos e transações tributárias, permitindo que os valores sejam pagos em condições especiais.
💡 O que é a dívida ativa da União?
A dívida ativa da União representa valores que não foram pagos corretamente e foram inscritos no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso pode incluir impostos federais, contribuições previdenciárias e outras obrigações tributárias.
🚨 Consequências de uma dívida ativa:
✔ Bloqueio de contas bancárias.
✔ Restrição para emissão de certidões negativas.
✔ Dificuldades para obter empréstimos e financiamentos.
✔ Risco de penhora de bens e ativos da empresa.
A regularização é essencial para evitar impactos na operação do negócio e garantir um futuro financeiro mais seguro.
2. As Modalidades de Transação Tributária Disponíveis
O Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025 trouxe novas oportunidades para empresas com dívidas regularizarem suas pendências por meio das seguintes modalidades de transação tributária:
2.1 Transação por Capacidade de Pagamento
Essa modalidade leva em conta o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. Se a empresa tem capacidade financeira limitada, pode obter: ✔ Descontos de até 65% no valor total da dívida.
✔ Parcelamento de até 114 meses para pagamento.
✔ Entrada reduzida de 6% do total da dívida, paga em até 6 prestações.
💡 Dica: Empresas que possuem dificuldades financeiras comprovadas podem utilizar essa modalidade para obter melhores condições de pagamento.
2.2 Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis
Para empresas com débitos de difícil recuperação, há uma modalidade especial que permite:
✔ Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida.
✔ Parcelamento em até 108 meses.
✔ Entrada reduzida de 5%, paga em até 12 prestações.
💡 Quem pode se beneficiar dessa modalidade?
✔ Empresas que estão há mais de 15 anos com dívidas sem garantia ou suspensão de cobrança.
✔ Empresas falidas ou em recuperação judicial.
✔ Empresas com baixa no CNPJ por encerramento de liquidação.
Se sua empresa está com dificuldade extrema para quitar a dívida, essa é uma opção para reduzir o montante devido e ajustar os pagamentos conforme a realidade do negócio.
2.3 Transação de Pequeno Valor
Essa opção atende empresas com dívidas menores, garantindo condições acessíveis:
✔ Dívidas de até 60 salários mínimos podem ser parceladas.
✔ Descontos que variam entre 30% e 50%, dependendo do número de parcelas.
✔ Entrada reduzida de 5%, paga em até 5 prestações.
💡 Dica: Para microempresas e pequenos negócios, essa é uma das melhores formas de regularização tributária.
2.4 Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança
Empresas que possuem dívidas garantidas por seguro ou carta fiança podem optar por esta modalidade sem concessão de descontos. O pagamento ocorre em:
✔ Entrada de 50% e saldo remanescente em até 12 meses.
✔ Entrada de 40% e saldo remanescente em até 8 meses.
✔ Entrada de 30% e saldo remanescente em até 6 meses.
🚨 Importante: Essa modalidade não permite descontos, mas oferece um prazo maior para quitação.
3. Benefícios de Renegociar as Dívidas Fiscais
A adesão aos programas de parcelamento e transação tributária traz diversas vantagens para as empresas, incluindo:
✔ Redução de juros, multas e encargos.
✔ Facilidade para recuperar certidões negativas e acessar financiamentos.
✔ Evita bloqueios de contas e restrições operacionais.
✔ Permite que a empresa planeje melhor sua estrutura financeira.
💡 Dica: Regularizar a dívida abre caminho para um crescimento sustentável, sem riscos de penalizações futuras.
4. Como Planejar Financeiramente a Empresa Após o Parcelamento?
Após renegociar a dívida, é essencial evitar novos problemas tributários e garantir a estabilidade financeira do negócio. Veja algumas estratégias:
✔ Revisar o regime tributário da empresa: Verifique se Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional é mais vantajoso.
✔ Melhorar a gestão financeira: Controle despesas e organize os recursos para não acumular novos débitos.
✔ Buscar consultoria tributária: Especialistas podem orientar sobre benefícios fiscais e melhores práticas contábeis.
✔ Automatizar processos fiscais: Softwares de gestão tributária ajudam a evitar erros no pagamento de impostos.
🚨 Evite cair novamente em dívidas tributárias! O ideal é que a empresa mantenha um planejamento fiscal constante para não precisar recorrer a novos parcelamentos.
5. Dicas para Evitar Novas Dívidas e Manter a Regularidade Fiscal
✔ Pague impostos em dia para evitar multas e juros elevados.
✔ Negocie sempre que necessário, mas não postergue pagamentos sem planejamento.
✔ Revise contratos e obrigações tributárias para não cometer erros.
✔ Invista na saúde financeira do negócio, garantindo recursos para cumprir todas as obrigações fiscais.
💡 Dica: Empresas que mantêm boa gestão financeira e planejamento tributário conseguem crescer de forma sustentável sem enfrentar problemas com a Receita Federal.
Conclusão: Regularizar Débitos e Garantir Estabilidade para o Negócio
O parcelamento de dívidas com o governo federal é uma excelente oportunidade para empresas que precisam reorganizar sua situação financeira. Com as novas modalidades oferecidas pelo Edital PGDAU nº 11, diversas empresas podem reduzir encargos e obter melhores condições de pagamento.
Se sua empresa enfrenta desafios tributários, o momento de regularizar é agora. Clique aqui e fale com um especialista e garanta um futuro sólido para o seu negócio.
Comentários
Postar um comentário