Divida de 10 milhões: Como uma empresa pode negociar e regularizar a sua operação?

As empresas que possuem débitos inscritos na dívida ativa da União enfrentam desafios financeiros significativos, incluindo bloqueio de contas bancárias, restrições operacionais e dificuldades para obter crédito. No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece alternativas para regularizar essas pendências através da transação tributária, permitindo que empresas negociem os valores devidos de maneira estratégica.

Neste artigo, exploraremos:

✔ O que é a transação tributária e como ela pode ajudar empresas endividadas.

✔ A diferença entre transação por adesão e transação individual.

✔ Os benefícios exclusivos da transação individual para empresas com dívidas acima de R$ 10 milhões.

✔ Regras de adesão e prazos para entrar no programa.

✔ Como planejar a gestão financeira da empresa após a negociação da dívida.

Se sua empresa enfrenta dívidas tributárias elevadas, entender os detalhes da transação tributária pode ser fundamental para reduzir custos e garantir a continuidade do negócio.

1. O Que é a Transação Tributária e Como Ela Funciona?

A transação tributária é um mecanismo legal que permite que empresas e contribuintes negociem suas dívidas fiscais com o governo, evitando processos de execução fiscal e conseguindo melhores condições de pagamento.

Essa modalidade foi introduzida pela Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a possibilidade de acordos entre devedores e a PGFN para facilitar a quitação de tributos atrasados.

Objetivo da Transação Tributária:

✔ Redução de encargos como juros, multas e honorários advocatícios.

✔ Parcelamento da dívida em condições especiais.

✔ Possibilidade de uso de créditos fiscais para amortizar débitos.

✔ Evita bloqueios de contas e penhoras de ativos que prejudicam o funcionamento da empresa.

Quem pode participar?

✔ Empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União.

✔ Empresas que não conseguem quitar os valores de forma integral.

✔ Empresas que buscam alternativas para evitar impactos negativos na gestão financeira.

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2. Diferença Entre Transação por Adesão e Transação Individual

A transação tributária pode ser feita de duas maneiras:

✅ Transação por Adesão → A PGFN estabelece regras e condições fixas, que todos os contribuintes devem seguir.

✅ Transação Individual → O contribuinte negocia diretamente com o governo, podendo obter melhores condições, dependendo da sua situação financeira.

Principais Diferenças:

Característica Transação por Adesão Transação Individual Flexibilidade Regras fixas para todos Personalização da negociação Descontos em juros e multas Limitados aos termos estabelecidos Dependem da capacidade de pagamento do devedor Prazo de parcelamento Determinado pela PGFN Pode ser ajustado conforme necessidade da empresa Créditos de prejuízo fiscal Não disponíveis Podem ser usados para amortização Aceitação de garantias Regras rígidas Flexibilização da exigência Dívida mínima exigida Qualquer valor Superior a R$ 10 milhões Análise específica do caso Não Sim

Qual é a melhor opção para empresas com dívidas acima de R$ 10 milhões?

A transação individual é a melhor alternativa, pois permite personalização da negociação, levando em conta a realidade financeira da empresa e suas possibilidades de pagamento.

3. Benefícios da Transação Individual para Empresas com Dívidas Elevadas

Empresas que possuem débitos superiores a R$ 10 milhões inscritos na dívida ativa da União podem se beneficiar das condições exclusivas oferecidas pela transação individual, incluindo:

3.1 Descontos Elevados em Juros e Multas

✔ Débitos considerados irrecuperáveis podem ter descontos de até 65% do valor total.

✔ Redução de multas, encargos legais e honorários advocatícios.

3.2 Maior Flexibilidade no Parcelamento

✔ Parcelamento em até 114 meses para casos de capacidade financeira reduzida.

✔ Entrada reduzida de 6% do total da dívida, paga em até 6 parcelas.

✔ Modalidades diferenciadas para empresas em recuperação judicial.

3.3 Uso de Créditos de Prejuízo Fiscal e CSLL

✔ Permite o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar débitos.

✔ Esse mecanismo não está disponível na transação por adesão, tornando a transação individual mais vantajosa.

3.4 Flexibilização das Garantias e Restrições

✔ Aceitação de garantias mais flexíveis, como carta de fiança e seguro garantia.

✔ Diferimento do pagamento e moratória para determinados casos.

✔ Possibilidade de alienação de bens para amortizar saldo devedor.

Atenção! Débitos previdenciários possuem limite de 60 meses para parcelamento, devido a restrições constitucionais.

4. Como Empresas Podem Solicitar a Transação Individual?

Passo a Passo da Solicitação

✔ Preparar a documentação exigida (Portaria PGFN nº 6.757/2022).

✔ Acessar o Portal REGULARIZE e selecionar a opção Acordo de Transação Individual.

✔ Preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos solicitados.

✔ Acompanhar o requerimento pelo próprio sistema REGULARIZE.

Dica: Empresas podem solicitar revisão da capacidade de pagamento, caso a PGFN rejeite a transação.

Importante: Caso a empresa não cumpra o acordo, a transação pode ser rescindida, impedindo novas renegociações pelo prazo de 2 anos.

5. Planejamento Financeiro Após a Transação Tributária

Após a negociação da dívida, é essencial que a empresa evite novos débitos tributários e garanta estabilidade financeira. Algumas estratégias incluem:

✔ Revisão do regime tributário → Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

✔ Melhoria na gestão financeira → Controle de fluxo de caixa e planejamento fiscal.

✔ Consultoria tributária especializada → Profissionais ajudam a evitar novos problemas.

✔ Automação de processos fiscais → Softwares de gestão tributária reduzem riscos.

💡 Evitar novos atrasos é fundamental para que a empresa não tenha que renegociar dívidas novamente no futuro.

Conclusão: Empresas com Dívidas Elevadas Podem se Beneficiar da Transação Individual

A transação individual permite descontos elevados, maior prazo para pagamento e uso de créditos fiscais, tornando-se a melhor alternativa para empresas com dívidas acima de R$ 10 milhões.

Se sua empresa está endividada, buscar esse modelo de renegociação pode garantir estabilidade financeira e evitar problemas jurídicos futuros. A transparência na negociação e o planejamento tributário pós-regularização são essenciais para manter a saúde financeira do negócio.

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