TJSP Condena Nubank por Cancelamento Irregular: Empresa Deve Indenizar Cliente e devolver o dinheiro que ficou preso na conta.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão condenando contra o Nubank por cancelamento irregular de uma conta corrente de seu cliente, além de bloqueio dos cartões de crédito.

A decisão reconheceu falha na prestação do serviço e determinou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais pela violação das normas do Banco Central.

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Regulamentação

A decisão judicial utilizou como fundamento as regulamentações do Banco Central que exige quatro requisitos para encerrar a conta.

Requisitos Obrigatórios para Encerramento:

1. Comunicação prévia obrigatória ao correntista

2. Prazo mínimo de 30 dias para transição dos serviços

3. Garantia de movimentação durante o período de transição

4. Facilitação da portabilidade dos serviços bancários

Por ter ocorrido o descumprimento destas 4 etapas, o Banco agiu de forma ilegal, e que gerou o direito de indenização da Cliente.

Se isso aconteceu contigo, você pode buscar uma reparação contra o banco, e principalmente, a devolução do seu dinheiro que ficou travado na conta bancária.

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Duvidas Frequentes

Pergunta: Minha conta foi cancelada sem aviso prévio. Tenho direito à indenização? Resposta: Sim! Se o banco não respeitou o prazo de 30 dias da Resolução Bacen 4.753/2019, você tem direito à indenização por danos morais, conforme precedente do TJSP.

Pergunta: Qual o valor típico das indenizações em casos similares?
Resposta: O TJSP fixou R$ 5.000,00 como valor razoável, mas cada caso é analisado individualmente considerando os prejuízos específicos e o porte da instituição.

Pergunta: O banco pode cancelar minha conta a qualquer momento?
Resposta: Não arbitrariamente. Deve seguir a Resolução Bacen 4.753/2019, com comunicação prévia de 30 dias, salvo casos excepcionais de fraude ou determinação judicial.

Pergunta: Onde posso reclamar antes de entrar na Justiça?
Resposta: Registre reclamação no RDR (Banco Central), Procon, ouvidoria do banco e tente mediação. Isso fortalece eventual ação judicial posterior.

Pergunta: Preciso de advogado para esse tipo de ação?
Resposta: Para valores até 20 salários mínimos, pode ingressar no Juizado Especial Cível sem advogado. Para valores maiores, a assistência jurídica é obrigatória.

Pergunta: Quanto tempo tenho para entrar com ação judicial?
Resposta: O prazo é de 3 anos contados do conhecimento do dano (cancelamento irregular), conforme Código de Defesa do Consumidor.

Pergunta: O que devo fazer se meu salário era depositado na conta cancelada? Resposta: Abra conta nova imediatamente, comunique o empregador e documente todos os transtornos causados, pois isso aumenta o valor da indenização.

Busque segurança!

A decisão do TJSP é importante para que você tenha noção dos direitos dos consumidores bancários.

Se sua conta bancária foi cancelada sem respeito ao prazo de 30 dias, você possui direitos garantidos e precedente judicial favorável. Busque orientação especializada para fazer valer seus direitos e obter a devida reparação pelos transtornos sofridos.

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