Decisão do CARF: ICMS Excluído da Base de Cálculo da COFINS após Julgamento do STF

• Contexto da Decisão do CARF
• Impacto na Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da COFINS
• Fundamentos Jurídicos e Ressalvas da Decisão
• Efeitos da Decisão para Contribuintes

Contexto da Decisão do CARF

No processo de número 10675.902355/2014-60, a empresa ELETROSOM LTDA., em recuperação judicial, apresentou um recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) relacionado à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A decisão foi proferida em 29 de junho de 2023, com relatoria do Conselheiro Flávio José Passos Coelho.

Impacto na Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da COFINS

O CARF, por unanimidade de votos, concedeu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela ELETROSOM LTDA., decidindo pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos. Essa decisão se alinha com o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, que afirmou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS."

Fundamentos Jurídicos e Ressalvas da Decisão

É fundamental observar que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS devem ocorrer após 15 de março de 2017, conforme estabelecido pela jurisprudência do STF. Isso significa que a exclusão retroativa do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS aplica-se a partir dessa data, com ressalvas para ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15 de março de 2017.

Além disso, a decisão especifica que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais.

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Efeitos da Decisão para Contribuintes

Essa decisão do CARF tem implicações significativas para os contribuintes, pois clarifica a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS em conformidade com o entendimento do STF. Contribuintes que enfrentaram questões relacionadas a essa inclusão podem agora ajustar suas obrigações fiscais de acordo com essa decisão.

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