Empresas Podem Utilizar Créditos de ICMS de Notas Fiscais Declaradas Inidôneas de um Fornecedor, Decisão da Primeira Seção do STJ

• Entendendo a Controvérsia
• A Importância da Boa-fé do Comerciante
• Decisão do STJ e Súmula nº 509
• Como Demonstrar a Veracidade da Compra e Venda
• Conclusão: Oportunidade para Comerciantes

Entendendo a Controvérsia

A questão de comerciantes aproveitarem créditos de ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas tem sido tema de discussão no cenário jurídico. A dúvida que paira é se é lícito para um comerciante ou fabricante de boa-fé utilizar tais créditos, desde que consiga demonstrar a veracidade da compra e venda.

A Importância da Boa-fé do Comerciante

Em qualquer discussão envolvendo esse assunto, a boa-fé da empresa desempenha um papel fundamental. Se agiu de boa-fé ao realizar a operação, ele pode ter uma base sólida para argumentar que deve ter o direito de utilizar os créditos de ICMS, e evitar uma autuação milionária.

Decisão do STJ e Súmula nº 509

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu a Súmula nº 509, que aborda esse tópico de forma clara. Segundo a súmula, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, desde que ele consiga demonstrar a veracidade da compra e venda.

Como Demonstrar a Veracidade da Compra e Venda de um Fornecedor

Para que o comerciante possa usufruir desse direito, é crucial que ele possa comprovar a legitimidade da operação comercial junto ao seu fornecedor. Documentar adequadamente a transação e estar em conformidade com as regulamentações fiscais são passos essenciais para demonstrar a veracidade da compra e venda, para isso é necessário seguir alguns requisitos.

Conheça o E-notas, sistema de automatização de emissão de notas fiscais, que vai permitir você economizar tempo e reduzir a parte burocrática da sua empresa e seguir todos os requisitos legais e evitar riscos como uma autuação de crédito de icms, clique aqui!

Necessidade de Compliance

A decisão do STJ traz segurança para as empresas que tomam crédito de icms e operam com boa-fé, que está sujeita a qualquer momento ter um fornecedor considerado como inidôneo. 

Ao garantir que essas empresas possam aproveitar os créditos de ICMS, desde que cumpram as obrigações fiscais e demonstrem a veracidade da operação, a decisão promove a justiça tributária, mas exige um atendimento e cumprimento da legislação, pois sem atender os requisitos, você corre o risco de não ter acesso aos créditos.

Se você é uma empresa do Lucro Presumido ou Real e está buscando orientação sobre como aproveitar seus créditos de ICMS, clique aqui e entre em contato conosco para obter assistência especializada. 

Mas se você for um Gestor, Contador ou Profissional da área Tributária e quer estar informado com as novidades, e ter acesso a 4 casos por mês, com procedimentos, dicas e toda a fundamentação para seguir com segurança jurídica, conheça a nossa comunidade, clicando aqui. E aproveite também para ver o nosso programa de parceria. Ganhe e cresça conosco!

#ICMS #DireitoTributário #Comerciantes #STJ #Súmula509