A Resolução n.º 3919/2010 garante a isenção de taxas bancárias essenciais para pessoas naturais em suas contas de depósitos à vista e de poupança. Aproveite os benefícios financeiros ao se beneficiar da isenção de taxas bancárias em serviços como fornecimento de cartão, saques, transferências, extratos, consultas pela internet e muito mais. E principalmente, recupere as tarifas, de pelo menos os últimos 5 anos, que você pagou de forma indevida! Verifique os serviços essenciais mencionados na Resolução n.º 3919/2010  I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d)

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que planos de saúde  devem cobrir amplamente o tratamento e medicamentos com equoterapia para beneficiários com síndrome de Down e paralisia cerebral. A operadora de saúde Unimed havia questionado a cobertura desses tratamentos, alegando a falta de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a impossibilidade de custeio fora da rede credenciada. No entanto, o STJ manteve a condenação da operadora, afirmando que as terapias multidisciplinares devem ser cobertas de forma integral e ilimitada. A  equoterapia foi reconhecida como método de reabilitação pela Lei  13.830 /2019. A operadora só deve disponibilizar profissionais credenciados, mas se não houver disponibilidade na rede, deve arcar com os profissionais escolhidos pela família. Além disso, veja também: Ficou com dúvidas e quer conversar com um especialista? Clique aqui!

  Vamos trazer uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impacta diretamente os varejistas. O STJ determinou que os descontos concedidos pelos fornecedores aos varejistas, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda,  não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. Essa decisão traz alívio aos varejistas, uma vez que a Fazenda Nacional vinha cobrando valores decorrentes da redução do custo de aquisição de produtos, em razão de ajustes comerciais celebrados com fornecedores. Com o entendimento do STJ, esses descontos não são considerados receita para efeito de incidência das contribuições sociais. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, explicou que os descontos condicionados a contraprestações pelo adquirente devem ser classificados como redutores do custo de aquisição de mercadorias, e não como receita sujeita às contribuições sociais. Ela destacou que a base de cálculo da contribuição

A situação dos processos que a UNITAU está movendo contra ex-alunos tem causado bastante preocupação e discussão. Relatos indicam que eles estão bloqueando as contas bancárias das pessoas sem aviso prévio ou conhecimento dos processos. Isso é muito grave e impacta diretamente a vida financeira dos envolvidos. É crucial que os procedimentos legais sejam seguidos e que as pessoas sejam informadas e tenham conhecimento dos processos.  Outro problema é que os processos estão sendo retomados mesmo depois de anos parados e com prescrição, o que não é justo . A prescrição estabelece um prazo para que as ações sejam movidas, respeitando os direitos das partes envolvidas. É importante que as decisões judiciais sejam justas e respeitem os direitos de todos. É necessário que a UNITAU e a Justiça expliquem de forma transparente os critérios usados para movimentar esses processos e bloquear as contas bancárias dos ex-alunos. As pessoas precisam ser informadas previamente sobre as ações movidas con

Classificar corretamente o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) e a empresa é essencial para os produtores digitais, como afiliados, donos de e-commerces, produtores de nft, designer gráfico, coprodutores e gestores de tráfego, entre outros. Cumprir as obrigações fiscais, com uma classificação adequada pode resultar em economia e redução de custos com impostos, e evitar que você perca dinheiro. Além disso, emitir notas fiscais em massa de maneira eficiente é importante para garantir a conformidade fiscal e facilitar a gestão financeira. O primeiro passo para classificar corretamente o CNAE é entender a natureza da atividade desempenhada. Os produtores digitais exercem uma variedade de atividades, como vendas de produtos físicos ou digitais, prestação de serviços, publicidade, entre outros. Cada um desses segmentos pode ter uma classificação específica dentro da tabela de CNAEs. Para escolher o CNAE correto, é necessário analisar a atividade principal exercida pelo produtor dig

  NOTICIA OFICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS O relatório final da reforma tributária, elaborado pelo grupo de parlamentares, traz importantes diretrizes para o novo sistema de cobrança de impostos no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse imposto seria cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com a possibilidade de devolução do tributo pago em fases anteriores da produção. #ReformaTributária O relatório também propõe o estabelecimento de um imposto seletivo sobre produtos e serviços que tenham impacto negativo na saúde ou no meio ambiente. Além disso, sugere o compartilhamento do controle do IBS, com uma parcela gerida pela União e outra pelos estados e municípios. O novo modelo também prevê a definição de uma alíquota padrão, ainda em discussão, e uma alíquota diferenciada para setores como o da saúde. #ImpostoSobreBensEServiços O relatório da reforma tributária também

  Várias pessoas sofrem com bloqueios por conta de processos judiciais e são prejudicados. Por isso, saiba seu Direito! O bloqueio de conta bancária, salário, penhora de imóvel, carro, apreensão de CNH e passaporte são medidas judiciais que podem afetar significativamente a vida de uma pessoa ou empresa envolvida em processos legais. Neste artigo, abordaremos cada uma dessas medidas, explicando o que são, como ocorrem, as consequências para os afetados e os procedimentos legais envolvidos. Além disso, discutiremos algumas opções para evitar ou lidar com essas situações adversas.                             Continua após a publicidade                          Bloqueio de Conta Bancária O bloqueio de conta bancária é uma medida judicial em que os valores existentes na conta de uma pessoa ou empresa são indisponibilizados. Isso ocorre quando há uma determinação legal para garantir o pagamento de dívidas ou cumprimento de obrigações. O bloqueio geralmente é realizado por meio

  A nota fiscal passou a ser obrigatória até mesmo para o MEI, a partir de maio de 2023. Para quem era pequena e média, no Simples Nacional e outros regimes essa obrigação é ainda maior, você sabia disso? Por isso vamos responder as seguintes perguntas: 1 - Vale a pena emitir? 2 - Tenho que emitir nota fiscal? 3 - Sou comércio, tenho essa obrigação? 4 - Está cobrando muito imposto na nota, o que fazer? 5 - Meu contador emite uma nota fiscal geral no mês, está correto? 6 - Sou prestador de serviço, e quando emito nota fica 11% de imposto, está certo?                             Continua após a publicidade                          1 - Vale a pena emitir nota fiscal? Sim, emitir nota fiscal é fundamental e altamente recomendado para qualquer empresa ou empreendedor. Além de ser uma obrigação legal, a emissão de nota fiscal traz uma série de benefícios e vantagens. A nota fiscal possibilita o aproveitamento de créditos fiscais, permitindo que a empresa r

O Programa Inova Simples é uma iniciativa para impulsionar a inovação e facilitar a abertura e formalização de startups no país.  Vamos explorar os principais aspectos do Programa Inova Simples, seus benefícios para empreendedores e como as startups podem aproveitar essa oportunidade para impulsionar seus negócios.  Se você está buscando iniciar uma startup ou deseja expandir suas operações de forma mais ágil e simplificada, o Programa Inova Simples pode ser o caminho para o seu sucesso. O que é uma Startup? Uma startup é uma empresa emergente ou um empreendimento de base tecnológica que está em seu estágio inicial de desenvolvimento. O termo "startup" é frequentemente associado a empresas que buscam inovação, escalabilidade e um modelo de negócios disruptivo. Essas empresas geralmente estão inseridas no setor de tecnologia, mas o conceito de startup pode se estender a outros setores, como saúde, finanças, educação, entre outros. O diferencial de uma startup é sua busca por s