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O TJSC extinguiu uma execução fiscal de R$ 580 mil contra a Oeste Marine Ltda devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa

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Prazo Simples Nacional 2027: Por que a adesão foi antecipada para setembro de 2026?

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Simples Nacional em 2027: prazo de adesão muda para setembro de 2026 com a Reforma Tributária.

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Setembro de 2026: O "Teste de Fogo" do Planejamento Tributário

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Simples Nacional 2027: Novos Prazos e Regras para IBS e CBS

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Guia do Crédito de IBS e CBS no Simples Nacional: O que muda?

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Vantagens de recolher IBS e CBS fora do Simples: Guia Estratégico - Por que considerar o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular?

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Cobrança em Mercado Municipal Cancelada: Irregularidades e Juros Abusivos

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STF e Dívidas Municipais: Por que os Juros de 1% ao Mês são Ilegais?

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Sua empresa está sendo cobrada por ISS só com base em notas fiscais? Essa cobrança pode ser cancelada