Liberação do Habite-se Sem Pagamento do ISS: Entenda como pode ser feito

Em São Paulo uma recente decisão virou um marco para o setor imobiliário que é: a possibilidade de ter o Habite-se mesmo sem o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O Que é o Habite-se?

O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura que atesta que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e que o imóvel está apto para uso. Tradicionalmente, a liberação do Habite-se é condicionada à quitação de todos os tributos municipais, incluindo o ISS.

A Decisão Judicial

A Justiça reconheceu que a exigência de pagamento do ISS como condição para a emissão do Habite-se é ilegal. O entendimento baseia-se no princípio da separação entre a fiscalização urbanística e a cobrança tributária. Segundo a decisão, a prefeitura não pode utilizar o Habite-se como mecanismo de coerção para a arrecadação de tributos.

Impactos Para o Setor Imobiliário

Essa medida representa um alívio financeiro para as construtoras, que podem dar continuidade aos empreendimentos e comercializar os imóveis mesmo em casos de discussão tributária.

Os principais impactos incluem:

• Segurança Jurídica: Maior previsibilidade para as construtoras.

• Agilidade nos Projetos: Redução de entraves burocráticos.

• Preservação Financeira: Possibilidade de discutir cobranças indevidas sem prejudicar a liberação do imóvel.

Como Proceder

Para empresas que enfrentam a exigência do pagamento do ISS como condição para obtenção do Habite-se, recomenda-se:

1. Avaliação Jurídica: Consultar um advogado tributarista para analisar a situação.

2. Ação Judicial: Em alguns casos, é possível ingressar com ação para garantir a emissão do Habite-se.

3. Prova de Conformidade: Certifique-se de que a construção cumpre todas as exigências urbanísticas.

A decisão judicial sobre a liberação do Habite-se sem pagamento do ISS é importante para o setor imobiliário, gerando mais segurança e previsibilidade. Para aproveitar esse benefício, é fundamental buscar orientação especializada e garantir que todos os aspectos legais estejam em conformidade.

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