TJ-SP nega pedido de propriedade intelectual de MEI

 

A Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença que julgou improcedente a ação movida por um restaurante de São Paulo. O estabelecimento alegava violação de registro de marca e concorrência desleal por parte de um restaurante localizado em Belo Horizonte.

De acordo com os autos, o restaurante apelante alegava semelhança entre o nome de sua marca, que foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 1981, e o nome do restaurante réu, que foi registrado em 1983 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com nome homônimo ao de seu proprietário.

  

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Segundo o relator da apelação, quando o proprietário do estabelecimento comercial, um pequeno bar no Bairro União em Belo Horizonte, inscreveu-se como comerciante individual, automaticamente obteve proteção para usar sua firma individual exclusivamente no território da unidade federativa de Minas Gerais. 

Além disso, o desembargador ressaltou que a proteção do nome empresarial é automática e decorre do simples arquivamento ou inscrição do empresário na Junta Comercial. Assim, concluiu que não há colisão entre os estabelecimentos e que deve haver convivência e harmonia entre os nomes das marcas. O magistrado afirmou que não há atuação parasitária e que não foi identificada conduta que prejudique a boa-fé objetiva.

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Com essa decisão, a ação de propriedade intelectual movida pelo restaurante de São Paulo foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

  

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Apesar dessa ação judicial ter sido julgada improcedente quanto ao nome do restaurante, a Marca, Identidade Visual, Faixada, entre outros elementos da empresa são protegidos se copiados, desde que tenham registro no INPI. Veja aqui como isso pode ser feito!

Outro ponto importante nesse caso é que o fato de a empresa que pediu a Propriedade Intelectual ser MEI, o tratamento é diferente quanto ao registro de marca. Para ter um crescimento saudável da sua empresa, você pode terceirizar uma das maiores burocracias que é a emissão de notas fiscais e assim crescer e conseguir registrar a sua marca de outra forma. Veja como o E-Notas pode ajudar você em seu crescimento.