NEWSLETTER SEMANAL

Seja bem-vindo a Newsletter Menos Imposto! Espero que você esteja bem e aproveite alguma informação daqui!

• FISCALIZAÇÃO

Na semana passada, a nossa Newsletter destacou movimentos da Receita Federal e do Governo para arrecadar mais, veja aqui.

Isso não alterou muito nesta semana, mas outras coisas importantes ocorreram, que foi no sentido de simplificação da tributação e o aumento de poder em Brasília. 

Receita Federal Notificará Devedores do Simples Nacional!

Lei que simplifica Obrigações Tributárias é sancionada. 

 

Um ponto de destaque aqui: A Reforma Tributária, a Simplificação do Sistema, Redução de IOF e Dolarização das contas bancárias foram exigências da OCDE em 2021 para o Brasil integrar o quadro. Como o Governo havia se comprometido a alterar para poder participar do bloco econômico, algumas reformas silenciosas tem ocorrido. Por isso, independe de quem está na Presidência, essas mudanças vão ocorrer. 

• DECISÃO JUDICIAL

Aqui tivemos um posicionamento do STF muito interessante. A Receita Federal, para de certa forma coagir as empresas, ameaça e aplicava multas, caso a compensação ou restituição que alguém solicitava fosse indeferida pela própria Receita de alguma forma. O STF passou a considerar multa inconstitucional, por proteção ao Contribuinte, assim como a multa pelo não pagamento de Imposto superior a 20%.

STF Multa Isolada por Compensação Tributária é Inconstitucional.

• E-COMMERCE

Quem não compra pela Internet hoje? Há pouco mais de uma semana a isenção de 50 dólares para compras estrangeiras entrou em vigor, e uma mudança importante para as lojas online, que foi o programa de conformidade tributária de importação. Por isso, todo o mercado vai ter de se ajustar, pois, teve a isenção do Imposto de Importação, mas a aplicação do ICMS em 17%.

Ou seja, no mínimo a sua comprinha internacional ficará 21% mais caro!

Isenção Federal para Importações de até 50 dólares.

 

• IGREJAS

Uma mudança recente foi que a CLT não reconhece mais vinculo empregatício entre entidade religiosa e membro. Pois é, o pastor, o padre, o funcionário, entre outros membros podem ser desconsiderados e ficarem sem suporte: 

CLT: Não existe vínculo empregatício entre entidade religiosa e membro.

Sobre o assunto não vou opinar ainda. Sim, a Lei mudou, mas no Brasil de hoje, não se pode ter uma opinião até o STF se pronunciar, e logo menos ocorrerá.

Fato é que, as consequências sociais, como até mesmo o uso das entidades religiosas para lavar dinheiro, como a precarização da religião vão gerar efeitos imensuráveis. Isso é muito sério e merece uma postagem única sobre o tema.

Veja também:

Esses foram alguns dos destaques da semana.

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Forte abraço!