Sócias de Empresa são Condenadas por Sonegação de ICMS: Decisão do TJSP reforça necessidade de se proteger.
Um novo capítulo em matéria de crime tributário foi escrito pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mesmo com Recurso, os Desembargadores mantiveram a condenação das sócias de uma empresa por crime tributário envolvendo sonegação de ICMS. Entenda os detalhes da decisão e as penalidades aplicadas.
A sentença, mantendo a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, condenou severamente duas sócias de uma empresa por envolvimento em crime contra a ordem tributária. As rés foram consideradas responsáveis por 13 ocorrências de não recolhimento de valores ligados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
O montante não pago culminou em um impacto financeiro de R$ 145.963,86 para os cofres públicos. As penalidades impostas incluem detenção de 11 meses e 20 dias, substituídas por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e multa.
Um Crime de Dimensões Financeiras Impactantes
Durante os períodos de março a dezembro de 2017 e janeiro a março de 2018, as sócias de uma empresa dedicada ao comércio de pescados negligenciaram o recolhimento de ICMS em 13 ocasiões consecutivas.
A empresa, ao realizar uma série de operações tributáveis, deveria ter efetuado os devidos pagamentos ao Estado de São Paulo. Entretanto, o descumprimento das obrigações legais levou a um prejuízo de R$ 145.963,86 aos cofres públicos.
Penalidades e Reflexões
As penas atribuídas às sócias incluem 11 meses e 20 dias de detenção, que podem ser comutados por meio de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, além do pagamento de multa. A relatora do recurso, desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi, destacou que a prova dos autos revela a ciência das rés quanto à irregularidade fiscal.
Mesmo após serem informadas pela fiscalização da Receita Estadual, as acusadas optaram por não regularizar a situação, persistindo em sua conduta reprovável.
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