Cartão de crédito não solicitado e não ativado do Nubank.

Uma recente decisão judicial trouxe à tona a questão da responsabilidade civil dos bancos em casos de cartões de crédito emitidos sem solicitação.

No caso analisado, uma cliente foi surpreendida ao descobrir uma dívida registrada em seu nome pelo Nubank, sem que tivesse solicitado, recebido, desbloqueado ou utilizado qualquer cartão de crédito.

A Justiça declarou a cobrança indevida e condenou o banco a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Entenda o Caso e a Decisão Judicial

A autora da ação alegou que não tinha qualquer vínculo com o cartão de crédito do Nubank associado à dívida registrada em seu nome.

Segundo seu relato, ela desconhecia a existência do cartão e jamais o havia solicitado, nem o desbloqueado.

Apesar disso, seu nome foi inserido em cadastros de restrição ao crédito, gerando graves problemas pessoais e financeiros.

O Tribunal considerou o caso uma clara violação ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que estabelece que as relações de consumo devem ser claras e não prejudicar o consumidor.

A decisão apontou a negligência do banco ao não comprovar a contratação válida do cartão, configurando a responsabilidade civil por danos morais devido à abusividade de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplência.

Indenização e Prejuízos ao Consumidor

A Justiça destacou que o banco não apresentou provas que sustentassem a emissão ou a autorização do cartão por parte da cliente. Com isso, declarou a inexistência da dívida e determinou uma indenização de R$ 15.000,00, atendendo ao pedido inicial da autora.

Essa quantia busca reparar os danos causados, incluindo o constrangimento e os transtornos enfrentados devido à restrição de crédito.

O Que Esse Caso Representa para Outros Consumidores?

Casos como este ilustram a importância da responsabilidade dos bancos em garantir a segurança e a legitimidade dos serviços oferecidos. Emitir cartões de crédito sem a solicitação do cliente pode acarretar sérias consequências legais para as instituições financeiras, que têm o dever de proteger as informações pessoais e respeitar a vontade dos consumidores.

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