Negócio Próprio: Como abrir, Pontos Importantes e Dicas!

Abrir um negócio próprio é uma baita oportunidade, mas que também traz uma série de obrigações e decisões importantes do ponto de vista jurídico.

Desde a escolha entre empreender com CPF ou CNPJ até entender as obrigações fiscais e contratuais, há muitos pontos que merecem atenção para que seu negócio comece com uma base sólida e regularizada.

Vamos abordar cada um dos passos e questões jurídicas envolvidas em abrir um negócio próprio, usando exemplos de empreendimentos comuns, como lanchonetes, lojas online e serviços de consultoria.

Empreender Somente no CPF: Como Funciona e Quais os Riscos

Algumas pessoas optam por começar a trabalhar de forma autônoma sem abrir um CNPJ, usando apenas o CPF para emitir recibos e atender clientes.

Isso é comum para serviços como consultorias, artesanato ou serviços de manutenção. Embora essa seja uma alternativa rápida e sem custo inicial, há diversos riscos envolvidos:

Tributação mais elevada: Ao empreender com o CPF, todos os rendimentos são tratados como renda pessoal, o que pode levar a uma tributação mais alta e falta de acesso a regimes de impostos simplificados, como o Simples Nacional. Para comparação, em um faturamento de 48 mil no ano, o CPF paga 27,5% enquanto que no Simples paga 4 ou 6%.

Riscos patrimoniais: Se surgir alguma dívida ou ação judicial, o patrimônio pessoal (como imóveis e carros) poderá ser comprometido. Como autônomo, você não possui uma separação legal entre pessoa física e jurídica.

Limitações de crescimento: Muitos fornecedores e parceiros comerciais exigem CNPJ para contratos ou compras em grande escala, o que pode limitar o crescimento do negócio.

Para quem deseja empreender de maneira segura e crescer no mercado, a abertura de uma empresa formal com CNPJ é um passo importante para garantir vantagens fiscais e proteção patrimonial.

Abertura de uma Empresa: Passo a Passo

Abrir uma empresa formalmente significa criar uma pessoa jurídica, separada do patrimônio pessoal do empreendedor. Isso é possível registrando a empresa na Junta Comercial, Receita Federal (para obtenção do CNPJ), e em outros órgãos municipais e estaduais, dependendo do ramo de atividade.

Você gostaria de aprender a fazer contratos e documentos jurídicos de forma independente, para economizar pelo algumas semanas e alguns milhares de reais? Aprenda a técnica que tenho utilizado com várias Startups para elaborar seus documentos e economizar. Clique aqui para consultar a disponibilidade do nosso treinamento online de contratos com ChatGPT.

CHATGPT

Tipos de Empresa que Uma Pessoa Pode Abrir

Existem diferentes tipos de estrutura empresarial no Brasil, cada uma com suas vantagens e características específicas. As principais são:

MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para negócios pequenos e de baixa complexidade, como cabeleireiros, costureiras e vendedores autônomos, com limite de faturamento de R$ 81.000,00 anuais. O MEI paga impostos fixos mensais e é o tipo mais simples de empresa.

EI (Empresário Individual): Sem limite de faturamento, mas com a desvantagem de que o empresário não possui proteção patrimonial, ou seja, responde com seus próprios bens por eventuais dívidas.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Uma opção intermediária, que protege o patrimônio pessoal, mas exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos. Esse tipo de empresa está sendo substituído pelas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs).

LTDA (Sociedade Limitada): Uma das estruturas mais comuns para empresas que têm mais de um sócio, protegendo o patrimônio pessoal e com flexibilidade de capital.

Sociedade Anônima (S/A): Indicada para grandes empresas com várias ações distribuídas, ideal para quem deseja captar investimentos significativos.

Custos para Abrir e Obrigações

Os custos para abrir uma empresa variam de acordo com a estrutura escolhida e o porte do negócio. Para um MEI, a formalização é praticamente gratuita, exceto pelos custos mensais de impostos fixos (INSS e ISS). Para outros tipos de empresas, há custos de registro na Junta Comercial e, eventualmente, honorários de contabilidade e assessoria jurídica.

Custos fixos de impostos: Empresas pagam tributos mensais, trimestrais ou anuais, dependendo do regime tributário.

Taxas de renovação de alvarás: Muitos tipos de negócios, como restaurantes e salões de beleza, exigem alvarás de funcionamento, renováveis anualmente.

Obrigações fiscais e contábeis: Todas as empresas precisam manter escrituração contábil regular e enviar declarações fiscais, como o Imposto de Renda e as Declarações de Tributos Federais.

Importância do Contador e do Advogado

A orientação de um contador e de um advogado é essencial para o sucesso do negócio, especialmente em sua fase inicial:

Contador: Responsável por auxiliar na escolha do regime tributário mais vantajoso, cuidar da contabilidade e assegurar que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas.

Advogado: Ajuda na elaboração de contratos, proteção do patrimônio e análise de riscos jurídicos, especialmente em contratos de parceria e com fornecedores.

Resumo dos Impostos e Tributação

Dependendo do regime tributário, a tributação varia significativamente:

Simples Nacional: Um regime simplificado para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. A carga tributária depende da atividade e do faturamento, com alíquotas variando entre 4% a 33%.

Lucro Presumido: Mais indicado para empresas com margens de lucro pré-determinadas, como clínicas médicas e consultorias, em que a tributação é aplicada sobre uma porcentagem presumida do faturamento.

Lucro Real: Utilizado por empresas com margens de lucro variáveis ou que desejam maior controle sobre a base de cálculo de impostos, já que incide sobre o lucro efetivo.

Cuidados com a Contratação de Funcionários

~

A contratação de funcionários exige cuidado com o cumprimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo:

Registro e assinatura de carteira: O registro de funcionários é obrigatório.

Pagamentos de INSS e FGTS: Tributos obrigatórios sobre a folha de pagamento.

Adicional de insalubridade ou periculosidade: Caso aplicável, como em áreas de alimentação e transporte.

Obrigações Legais das Empresas

As obrigações legais variam conforme o setor e a atividade da empresa, mas incluem:

Emitir Notas Fiscais: Obrigatório para vendas de produtos e serviços.

Renovar Alvarás e Licenças: Negócios em áreas como saúde e alimentação precisam de autorizações da Vigilância Sanitária e outros órgãos reguladores.

Manter Escrituração Contábil: Empresas precisam manter registros contábeis e apresentar documentos de acordo com a legislação fiscal.

Abrir um negócio próprio requer planejamento cuidadoso e conhecimento das exigências fiscais e legais. Contar com o apoio de um contador e um advogado ajuda a prevenir problemas futuros, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as obrigações legais e aproveite as melhores oportunidades fiscais.

Em última análise, o sucesso de um negócio não depende apenas de uma boa ideia, mas também da estrutura jurídica que sustenta essa ideia e protege o empreendedor.