Novas Regras do Pix: Receita Federal Intensifica Fiscalização de Transações Financeiras.

Novas Regras do Pix: Receita Federal Intensifica Fiscalização de Transações Financeiras

A partir deste ano, a Receita Federal do Brasil ampliará o monitoramento das transações financeiras no país. 

Além dos bancos tradicionais, a fiscalização agora incluirá todas as operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, e as transferências feitas via Pix.

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O Que Muda Com as Novas Regras?

Anteriormente, a Receita Federal já recebia informações sobre movimentações financeiras de bancos públicos e privados.

Com as novas diretrizes, a fiscalização se estenderá para todas as empresas que processam transações de pagamento, como operadoras de cartão e plataformas digitais.

As informações a serem reportadas incluem:

• Transações iguais ou superiores a R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas.

• Transações iguais ou superiores a R$ 15 mil feitas por pessoas jurídicas.

Objetivo da Medida

A Receita Federal quer aprimorar o controle e a fiscalização das movimentações financeiras, promovendo maior transparência e combatendo a evasão fiscal.

Esta medida também está alinhada com os compromissos internacionais do Brasil no Padrão de Declaração Comum (CRS), que busca harmonizar políticas de transparência fiscal globalmente.

Em nota, a Receita destacou que a medida “não representa invasão de privacidade, mas busca garantir o pagamento correto dos tributos”.

Impacto para Empresas e Pessoas Físicas

Com essa ampliação no monitoramento, tanto empresas quanto pessoas físicas deverão ficar mais atentas às suas transações financeiras.

A transparência exigida pela Receita poderá trazer implicações significativas para aqueles que não declararem corretamente suas movimentações.

Essas novas regras reforçam a importância de um planejamento financeiro adequado e o cumprimento das obrigações fiscais para evitar penalidades.

Se você movimenta mais que 5 mil reais na sua conta, tem um negócio informal e gostaria de saber formas de regularizar, clique aqui para falar com a nossa equipe ou no logo do WhatsApp.