Divida da UNITAU cancelada por cobrança sem Notificação.

 

Em uma decisão relevante, uma ex-aluna da UNITAU(Universidade de Taubaté) conseguiu o cancelamento integral de sua dívida educacional após comprovar que nunca foi devidamente notificada do processo de cobrança, levando ao reconhecimento da prescrição da dívida.

O caso, que tramitou na Justiça de São Paulo, demonstra como a falta de notificação adequada pode invalidar completamente cobranças de instituições de ensino, protegendo os direitos dos estudantes contra práticas irregulares de cobrança.

O Início: Bloqueio Judicial Sem Aviso Prévio

A história começou de forma inesperada quando a ex-aluna descobriu que suas contas bancárias haviam sido bloqueadas judicialmente por determinação em processo movido pela UNITAU. O mais grave: ela nunca havia sido notificada sobre a existência de qualquer dívida com a instituição de ensino.

A Descoberta Traumática

O primeiro contato da estudante com a suposta dívida foi através do bloqueio de suas contas bancárias, medida extrema que causou:

• Impossibilidade de acesso aos recursos financeiros
• Transtornos em compromissos financeiros pessoais
• Constrangimento e stress emocional
• Necessidade urgente de buscar solução jurídica

Ausência Total de Comunicação Prévia

A investigação posterior revelou que a ex-aluna nunca recebeu:

• Notificação extrajudicial sobre a dívida
• Citação judicial adequada no processo
• Oportunidade de defesa antes das medidas restritivas
• Esclarecimentos sobre a origem da suposta dívida

A Defesa Jurídica: Questionando a Legalidade do Processo

Diante da situação irregular, a ex-aluna buscou assessoria jurídica especializada em direito educacional para contestar tanto a dívida quanto os procedimentos adotados pela universidade.

A Prescrição: Conceito e Aplicação no Caso

A prescrição é um instituto jurídico que extingue o direito de cobrança após determinado período, protegendo os devedores contra cobranças indefinidas no tempo.

Reconhecimento da Prescrição no Caso

A Justiça reconheceu que:

• A falta de notificação adequada impediu a interrupção válida da prescrição
• O prazo prescricional havia se esgotado completamente
• A universidade perdeu o direito de cobrança por negligência procedimental

A Decisão Judicial: Vitória Completa da Ex-Aluna

Em decisão histórica, o Poder Judiciário acolheu integralmente os argumentos da defesa, determinando:

1. Reconhecimento da Prescrição

A prescrição da dívida educacional foi reconhecida como consequência direta da ausência de notificação adequada.

2. Cancelamento Integral da Dívida

Toda a dívida com a UNITAU foi cancelada, liberando definitivamente a ex-aluna de qualquer obrigação.

3. Levantamento dos Bloqueios

Determinação imediata do desbloqueio das contas bancárias e cessação de todas as medidas restritivas.

4. Nulidade do Processo Original

Reconhecimento da nulidade de todo o processo de cobrança movido pela universidade.

Orientações Práticas para Estudantes

Com base neste caso, estudantes e ex-alunos devem estar atentos a:

Como Identificar Cobranças Irregulares

Sinais de Alerta:

• Bloqueio judicial sem notificação prévia
• Cobranças de dívidas muito antigas (mais de 5 anos)
• Ausência de documentação comprobatória da dívida
• Falta de oportunidade para contestação

Passos para Contestar Dívidas Educacionais

1. Documentação

• Reunir todos os comprovantes de pagamentos realizados
• Verificar se houve notificação adequada
• Calcular o prazo transcorrido desde a última prestação

2. Análise da Prescrição

• Verificar se a dívida está dentro do prazo legal
• Identificar possíveis causas de interrupção da prescrição
• Avaliar a validade das notificações recebidas

3. Assessoria Jurídica

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• Não aceitar cobranças sem análise técnica
• Conhecer os direitos como consumidor educacional

O caso da ex-aluna da UNITAU prova que a Justiça está atenta à proteção dos direitos educacionais e que dívidas prescritas ou cobradas irregularmente podem ser canceladas definitivamente, garantindo segurança jurídica e financeira aos estudantes brasileiros.

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