Lucro Presumido 2026: Aumento de 10% dos impostos para empresas com faturamento de 5 milhões. Revise seu Planejamento Tributário.
O Imposto que Subiu Sem Ninguém Perceber
Se sua empresa fatura mais de R$ 5 milhões anuais e opera no regime de lucro presumido, prepare-se: sua carga tributária pode aumentar 10% da noite para o dia — mesmo sem alteração nas alíquotas do IRPJ ou da CSLL.
A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma das mudanças mais silenciosas e impactantes do sistema tributário brasileiro nos últimos anos.
Ao tratar o lucro presumido como “benefício fiscal”, a norma criou um mecanismo indireto de elevação de impostos que atinge milhares de empresas brasileiras.
Neste artigo, você vai entender:
Por que essa mudança é ilegal e inconstitucional
Como ela afeta diretamente o caixa da sua empresa
Quais estratégias jurídicas podem proteger seu negócio
O Que Mudou com a Lei Complementar 224/2025?
A LC 224/2025 estabeleceu que empresas tributadas pelo lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões passam a ter esse regime tratado como “renúncia fiscal” — ou seja, como um favor do governo que precisa ser compensado.
Na prática, isso significa:
✗ Aumento indireto da carga tributária em até 10%
✗ Criação de insegurança jurídica generalizada
✗ Ruptura de estruturas consolidadas há décadas
✗ Risco de autuações fiscais retroativas
Mas há um problema grave: essa equiparação é juridicamente equivocada e viola princípios fundamentais do Direito Tributário brasileiro.
Impactos Práticos para Sua Empresa
Exemplo Numérico
Empresa de serviços com receita anual de R$ 8 milhões:
Antes da LC 224/2025:
Base presumida: R$ 2.560.000 (32% sobre receita)
IRPJ (15%): R$ 384.000
Adicional IRPJ (10% sobre lucro acima de R$ 240 mil): R$ 232.000
CSLL (9%): R$ 230.400
Total: R$ 846.400
Após a LC 224/2025 (considerando reclassificação como benefício):
Possível elevação efetiva: até R$ 84.640 adicionais
Novo total estimado: R$ 931.040
Aumento: 10%
O Que Sua Empresa Pode Fazer Agora
1. Revisar o Planejamento Tributário
Avalie se a migração para o lucro real pode ser vantajosa, especialmente se sua empresa tem:
Margem de lucro real inferior à presumida
Despesas operacionais elevadas
Créditos tributários a compensar
2. Questionar Judicialmente a LC 224/2025
Há fundamentos jurídicos sólidos para contestar a constitucionalidade da norma:
3. Documentar Todo o Histórico
Mantenha registros completos de:
Opção pelo lucro presumido nos últimos anos
Planejamento financeiro e decisões estratégicas baseadas no regime
Comparativos de carga tributária entre regimes
Conclusão: Proteja Sua Empresa de Aumentos Disfarçados
A equiparação do lucro presumido a benefício fiscal pela LC 224/2025 representa:
❌ Violação à lógica do sistema tributário brasileiro
❌ Aumento de imposto sem majoração formal
❌ Comprometimento da segurança jurídica
❌ Afronta aos princípios da legalidade e capacidade contributiva
Empresas que faturam acima de R$ 5 milhões anuais precisam agir com urgência para proteger seu caixa e garantir seus direitos.
Próximos Passos
Não permita que seu negócio seja prejudicado por uma mudança legislativa questionável. Fale com advogados especializados em Direito Tributário para:
✓ Avaliar o impacto real na sua carga tributária
✓ Identificar estratégias de defesa jurídica
✓ Reestruturar seu planejamento tributário
✓ Contestar autuações fiscais indevidas
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