MEI pode perder patrimônio pessoal por dívidas da empresa, decide STJ.

 

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem causado preocupação entre os Microempreendedores Individuais (MEI). O tribunal determinou que os MEIs podem ser responsabilizados com seu patrimônio pessoal para quitar dívidas contraídas pela empresa.

A decisão do STJ ressalta a importância de manter a autonomia patrimonial entre a pessoa física e jurídica. O entendimento é de que, o MEI é somente uma forma de regularizar o autônomo, então o patrimônio da Pessoa Física e da Empresa são as mesmas coisas, de modo que é possível que os credores da empresa ou da pessoa busquem o patrimônio do empreendedor para satisfazer as dívidas.

  

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Essa decisão tem gerado apreensão entre os MEIs, pois muitos empreendedores optam por essa modalidade justamente por ser mais simplificada e ter menos exigências formais, e acreditar ter uma separação. No entanto, essa facilidade também pode trazer riscos, principalmente quando se trata da proteção do patrimônio pessoal dos empreendedores.

  

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Diante desse cenário, recomenda-se que os MEIs adotem medidas cautelosas para contratar um funcionário, estar atento aos impostos e contrair dívidas. Caso a empresa esteja em fase inicial de operação, tudo bem se manter no MEI, mas assim que tiver resultado, é interessante sair desse regime para reduzir riscos de perda do patrimônio.

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