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IRPF: Gastos com despesas médicas e pensão alimentícia devem ser deduzidas do Imposto.

CLT: Não há vinculo de emprego entre entidade religiosa e membro

CARF: Embalagens de Transporte Reconhecidas como Insumos para Créditos de Contribuição ao PIS/PASEP

CARF: Templos Religiosos possuem Imunidade Tributária, e não devem pagar Impostos.

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STF: Multa isolada por negativa de homologação de compensação tributária é inconstitucional

Lei que simplifica obrigações tributárias é publicada

Receita Federal Notificará Devedores do Simples Nacional

CARF: Reembolso de quilometragem é verba indenizatória e não deve ser tributado

STJ: Direito de Isenção do Imposto de Renda é a partir da data da doença identificada por médico.