Decisão do CARF Sobre Denúncia Espontânea: O Que Você Precisa Saber

Você sabe como a denúncia espontânea pode influenciar os processos administrativos fiscais? Descubra os detalhes de uma recente decisão do CARF que aborda esse assunto crucial para empresas e contribuintes. Entenda por que certas penalidades não são abrangidas por essa prática e como isso pode impactar o seu negócio.

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe à tona uma discussão importante sobre a denúncia espontânea em processos administrativos fiscais. 

A prática da denúncia espontânea permite que contribuintes regularizem suas situações fiscais antes de qualquer procedimento de fiscalização, evitando multas e penalidades.Contudo, essa decisão esclarece que nem todas as penalidades são alcançadas por essa prerrogativa.

No caso em questão, a denúncia espontânea foi avaliada em relação a penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais vinculados à inobservância dos prazos para prestação de informações à administração aduaneira. 

Mesmo após a alteração do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, por meio do artigo 40 da Lei nº 12.350/2010, a denúncia espontânea não engloba penalidades desse tipo.

Além disso, a decisão também aborda a legitimidade passiva do agente marítimo em relação ao cumprimento de obrigações fiscais. O agente, na qualidade de representante da empresa de navegação e equiparado ao transportador para fins de prestação de informações sobre a carga, é passível de responder por multas decorrentes de infrações relacionadas à intempestividade no cumprimento dessas obrigações.

Veja mais também: 

Carf - Embalagens de Transportes geram Direito a Crédito Tributário.

Não emita mais notas fiscais, veja como o E-notas pode automatizar isso no seu negócio. Economize tempo, reduza a burocracia e impulsione a eficiência do seu negócio. Clique aqui para conhecer!

 

A compreensão das nuances das decisões do CARF é essencial para evitar complicações futuras. Nossos especialistas estão à disposição para oferecer orientações e esclarecimentos sobre questões fiscais e administrativas, garantindo a segurança jurídica para o seu negócio, clique aqui e veja como a nossa consultoria pode te ajudar.

Para receber as atualizações em tempo real e ficar por dentro das novidades e mudanças, preencha o formulário abaixo, leva 15 segundos!

                        Continua após a publicidade                        

#DecisãoCARF #DenúnciaEspontânea #ProcessoAdministrativoFiscal #OrientaçãoEspecializada #SegurançaJurídica