Multa de ITBI é cancelada após Decisão Judicial.

 

Vender e Comprar um imóvel é burocrático, e a pior parte é pagar a parte alta dos Impostos. Acontece que várias prefeituras tem cobrar a mais do que deveriam, principalmente por 3 motivos:

A Prefeitura usou como base o IPTU para cobrar o valor do Imposto, e não o do acordo entre as duas partes; (Exemplo: Vendi o imóvel por 150 mil mas a Prefeitura está usando o valor de 250 mil para cobrar)

O imóvel passou para o nome da pessoa por usucapião; (Fiz um processo judicial, consegui o imóvel e estão cobrando o ITBI)

O imóvel não tinha a documentação, e foi feita uma Cessão de Posse. (A vendedora não tinha o registro completo do imóvel e me passou o Contrato de Posse e a Prefeitura me cobrou)

Estas 3 situações tem sido cobradas de forma incorreta pela Prefeitura, e até mesmo o STF já reconheceu que estão tentando arrecadar mais do que é o devido. E aqui é onde está o nosso principal argumentação para conseguir discutir contra a Municipalidade.

Se você sofreu com alguma destas situações, você pode conseguir recuperar parte dos valores que pagou ou até mesmo recuperar totalmente dependendo da situação.

Tivemos exemplos em São Paulo, Ilhabela e outras cidades, de vendas milionárias, que haviam sofrido multas de R$ 50.000,00 que foram revertidas.

Por isso, é possível reverter as cobranças ou recuperar o valor mesmo após ter pago.

Se você precisa de ajuda com isso ou tem alguma dúvida, clique aqui para falar com com o nosso Advogado Especialista para te ajudar.