Isenção de IPTU em Taubaté para Aposentados.

Em 2022, houve uma mudança em Taubaté que ampliou direitos de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Taubaté.

A nova regra beneficia aposentados e pensionistas com renda bruta mensal de até o teto previdenciário R$ 7.507,49.

Quais são as mudanças?

Anteriormente, aposentados e pensionistas que possuíam imóveis fora de Taubaté eram excluídos da isenção, mesmo que o imóvel no município fosse o único de uso residencial e recebessem no máximo dois salários mínimos.

Com a nova lei, essa restrição foi eliminada. Agora, o benefício é concedido mesmo que o proprietário ou usufrutuário tenha outro imóvel em outra cidade, desde que cumpra os seguintes requisitos:

Renda bruta mensal: Não ultrapassar o teto previdenciário, que atualmente é de R$ 7.507,49 (valores de 2024).

Propriedade única: O benefício se aplica apenas ao imóvel residencial localizado em Taubaté, do qual o solicitante seja proprietário ou usufrutuário.

Como solicitar a isenção?

O interessado deve fazer o pedido junto à Prefeitura de Taubaté, apresentando os seguintes documentos:

Comprovante de renda do mês anterior ao pedido: Para verificar se a renda se enquadra no teto.

Documentos do imóvel: Certidão de propriedade ou comprovação do usufruto.

Declaração de uso residencial único: Comprovando que o imóvel é destinado exclusivamente à moradia do proprietário.

Quem é beneficiado?

O principal público que se beneficia com essa mudança são os aposentados e pensionistas que possuem renda limitada e que antes enfrentavam dificuldades para arcar com o IPTU devido ao critério de exclusividade territorial.

Com a nova regra, o benefício chega a mais contribuintes, promovendo maior equidade e alívio financeiro para famílias de menor poder aquisitivo.

O que considerar ao fazer o pedido?

A isenção não é automática, sendo essencial que os interessados acompanhem os prazos e apresentem a documentação exigida. Além disso, como a renda é calculada com base no mês anterior, é fundamental estar atento às variações para evitar complicações na análise do pedido.

Também é possível pedir a isenção retroativa e receber caso tenha pago algum valor indevido.

Conclusão

A mudança na lei um avanço importante para os aposentados e pensionistas de Taubaté.

A medida proporciona maior justiça fiscal e contribui para o bem-estar de uma parcela importante da população.

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