Aposentados e Pensionistas de Itaquaquecetuba possuem Isenção de IPTU; Conheça seus Direitos.

A Prefeitura de Itaquaquecetuba, visando beneficiar aposentados e pensionistas, estabeleceu medidas que garantem a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a esse grupo específico de contribuintes. Se você atende aos requisitos, pode usufruir desse importante benefício fiscal.

Quem Pode Solicitar a Isenção: Para ser elegível à isenção do IPTU, os contribuintes aposentados ou pensionistas devem preencher os seguintes requisitos:

I. Ser proprietário ou legítimo possuidor de um único imóvel onde reside;

II. A área do terreno não deve ultrapassar 300 metros quadrados;

III. A renda familiar auferida a qualquer título não deve ser superior a 03 salários mínimos mensais.

Como Solicitar a Isenção: A solicitação de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas em Itaquaquecetuba é um processo que requer atenção aos detalhes. Nossa equipe jurídica especializada está pronta para orientar e auxiliar em todos os passos necessários, desde a verificação dos requisitos até a preparação e apresentação da documentação exigida.

Vantagens da Isenção de IPTU: Ao obter a isenção do IPTU, você desfrutará de benefícios significativos, incluindo a redução dos encargos financeiros relacionados à propriedade. Isso proporciona um alívio financeiro valioso, especialmente para aposentados e pensionistas que buscam manter a estabilidade econômica.

Transforme seus Direitos em Realidade: Se você é aposentado ou pensionista em Itaquaquecetuba, não deixe de explorar seus direitos à isenção do IPTU. 

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