CDA de ISS em Pindamonhangaba: Como identificar erros que cancelam a dívida
Resumo Executivo
Alvo da Análise: Execuções fiscais baseadas em Guia Mensal de ISS Online com fatos geradores em 2025.
Risco de Nulidade: CDAs que acumulam leis revogadas ou fundamentos genéricos podem ferir o direito de defesa do contribuinte
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Tabela: Checklist de Possíveis Vícios na CDA
Esta tabela compara os requisitos legais (Art. 202 do CTN) com os dados encontrados no documento analisado
Estudo de Caso Sintético: Revisão de ISS Bancário
Problema: Instituição financeira sofre execução de ISS sobre serviços de "carteira comercial" (Item 15.01)
. Ação Tomada: Análise detalhada da CDA em busca de vícios na base de cálculo e no índice de correção (IPC-FIPE).
Resultado Numérico Esperado: A identificação de um vício formal pode levar à extinção de débitos que, somados a multas e juros, elevam o valor original em quase 20% em menos de um ano
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FAQ
Recebi uma execução fiscal com data de inscrição de 2026. O que conferir primeiro? Verifique se o Termo Inicial dos Juros e a Correção Monetária coincidem exatamente com o vencimento do tributo. No documento analisado, os juros incidem desde 11/08/2025. Qualquer divergência de dias pode anular a liquidez do título.
A CDA cita uma lista enorme de leis e decretos. Isso é normal? Embora comum, o excesso de fundamentos legais pode ser questionado se não apontar exatamente qual artigo foi violado. Uma CDA que "atira para todos os lados" pode ser considerada genérica e nula.
O índice de correção IPC-FIPE é legal para dívidas municipais? Muitos tribunais limitam a correção municipal à taxa utilizada pela União (SELIC). Se o IPC-FIPE somado aos juros de 1% ao mês superar a taxa Selic do período, há uma tese de excesso de execução.
Definições Diretas:
Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título que espelha o crédito tributário e deve conter obrigatoriamente o nome do devedor, o valor, a origem e o fundamento legal da dívida
. Exceção de Pré-Executividade é o meio de defesa usado para apontar erros flagrantes na CDA (como prescrição ou erro de cálculo) sem que a empresa precise bloquear bens ou dinheiro.
Passo a Passo para Analisar uma Execução de ISS:
Conferir a Competência: Verifique se o ano do exercício (ex: 2025) está correto.
Validar Alíquotas de Multa: Confirme se a multa de 5% respeita o Código Tributário Municipal local.
Rastrear o Processo Administrativo: Verifique se o número do processo consta no título.
Auditar a Correção Monetária: Avalie se o índice aplicado (IPC-FIPE) é o mais benéfico e legalmente aceito.
