Tribunal de Justiça cancela cobrança da Prefeitura de Rio Claro.
Tribunal de Justiça cancela cobrança da Prefeitura de Rio Claro.
O Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou mais uma execução fiscal ajuizada pela Prefeitura de Rio Claro, referente à cobrança de ISS no valor de R$ 1.931,25.
O processo foi extinto porque o documento que embasava a cobrança tinha um problema grave e irreparável, que era a ausência do fundamento legal da dívida. Para o Tribunal, isso não é um erro simples de digitação. É uma nulidade que acaba encerrando a divida.
O que aconteceu nesse caso
A Prefeitura de Rio Claro ajuizou uma execução fiscal cobrando ISS referente aos anos de 2019 a 2022.
O processo foi extinto já na primeira instância, a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que havia cumprido todos os requisitos legais.
O Tribunal não concordou e negou o Recurso da Prefeitura.
1. Minha conta pode ser bloqueada mesmo que a cobrança de ISS seja inválida?
Sim, se você ficar inerte. Embora vícios de fundamentação na CDA sejam graves (podendo ser reconhecidos até de ofício pelos juízes), o processo judicial continuará correndo se não houver manifestação. Ignorar a intimação pode resultar em penhora online e bloqueio de ativos financeiros antes que o juiz analise o documento.
2. Preciso pagar ou dar bens em garantia para cancelar uma cobrança indevida de ISS?
Não. A defesa contra CDAs nulas pode ser feita por meio de uma Exceção de Pré-Executividade. Esse instrumento jurídico permite apontar vícios formais e ausência de requisitos legais diretamente no processo, sem a necessidade de garantir o juízo com dinheiro, bens ou penhora prévia.
3. Quem tem direito ao cancelamento da cobrança de ISS ou IPTU em Rio Claro?
Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja sofrendo execução fiscal pode questionar irregularidades no processo e tentar o cancelamento da divida.
Esse não é um caso isolado em Rio Claro
Um dado importante que emerge dessa decisão: o próprio Tribunal reconheceu que casos parecidos envolvendo a Prefeitura de Rio Claro já foram decididos da mesma forma.
Isso significa que o problema não é pontual. A Prefeitura de Rio Claro tem ajuizado execuções fiscais e o Tribunal tem cancelado essas cobranças sistematicamente.
Esse padrão de irregularidade cria uma oportunidade real para empresas e profissionais que estejam sendo cobrados pela Prefeitura de Rio Claro: vale a pena verificar se o seu processo tem os mesmos problemas.
O que fazer se você recebeu uma cobrança da Prefeitura de Rio Claro
Não ignore a intimação. Mesmo que a cobrança seja inválida, o processo continua correndo. Deixar passar os prazos sem resposta pode resultar em bloqueio de contas bancárias e outros problemas graves.
Não pague sem verificar. Pagar ou parcelar significa reconhecer que a dívida existe e que o valor é correto. Depois disso, contestar torna-se muito mais difícil.
Procure orientação de um advogado especializado. A exceção de pré-executividade precisa ser apresentada de forma tecnicamente correta para ser eficaz. Um advogado com experiência em direito tributário municipal vai identificar os vícios específicos do seu processo e conduzir a defesa adequada.
Em resumo
O Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou mais uma execução fiscal da Prefeitura de Rio Claro. Antes de pagar qualquer divida judicial cobrada pela Prefeitura de Rio Claro, vale a pena investigar se a cobrança foi feita corretamente. Muitas vezes, não foi.
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