Cobrança de IPTU da Prefeitura de Campos do Jordão é cancelada pelo Tribunal de Justiça: Entenda Seus Direitos

Cobrança de IPTU da Prefeitura Pode Ser Anulada por Erros na Certidão: Entenda Seus Direitos

Receber uma notificação de execução fiscal da prefeitura pedindo o pagamento de impostos atrasados costuma gerar apreensão. No entanto, muitos contribuintes ignoram que cobranças judiciais feitas pelos municípios frequentemente apresentam falhas graves nos documentos oficiais, o que pode levar ao cancelamento total do processo na Justiça.

Entenda o Caso

Em uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão teve uma cobrança judicial totalmente anulada pela Justiça.

• Tipo de Débito: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
  
  
• Prefeitura: Município de Campos do Jordão.
  
  
• Decisão: A cobrança foi julgada extinta pelos desembargadores sem que o contribuinte precisasse arcar com o pagamento da dívida naquele processo.
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Por que a Justiça Anulou a Cobrança da Prefeitura?

Quando o município cobra um tributo na Justiça, ele precisa apresentar a chamada Certidão de Dívida Ativa (CDA). . Esse documento funciona como a base de todo o processo.

Por lei, a CDA deve explicar com clareza como o valor final foi calculado, quais leis foram aplicadas e de que forma incidiram os juros e as multas.

No processo envolvendo a Prefeitura de Campos do Jordão, os juízes identificaram falhas graves nas certidões apresentadas:

• Indicação Genérica das Leis: O município colocou apenas artigos genéricos para aplicar multas e juros, sem explicar o percentual adotado, a base de cálculo utilizada ou a data inicial da cobrança.
  
  
• Falta de Transparência: Na cobrança de 2020, multas e juros foram agrupados sem discriminar o cálculo de cada encargo. Isso impede que o cidadão entenda exatamente o que está sendo cobrado e consiga exercer seu direito de defesa.
  
  
• Impossibilidade de Corrigir o Erro: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe que a prefeitura mude ou corrija a fundamentação legal da cobrança depois que a ação já foi iniciada. Como o erro na lei aplicada compromise a própria validade do documento, o processo teve que ser encerrado.
  
  

Como Saber se a Cobrança do Seu Imóvel Possui Erros?

A lei exige que o cidadão saiba exatamente a origem e os critérios de cálculo de qualquer valor cobrado pelo poder público. Se a certidão do seu IPTU ou tributo municipal apresentar dados incompletos, juros aplicados de forma obscura ou fundamentação legal genérica, a cobrança pode ser anulada.

Se você ou sua empresa receberam uma notificação de execução fiscal ou cobrança judicial de IPTU, não faça o pagamento nem Quite débitos sem antes passar por uma avaliação técnica.

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