Recebeu uma cobrança de ISS da Prefeitura de Florianopolis? Entenda como funciona o processo e o que pode ser feito.
Recebeu uma cobrança de ISS da Prefeitura de Florianopolis? Entenda como funciona o processo e o que pode ser feito.
Receber uma notificação de cobrança judicial da prefeitura é uma situação que assusta qualquer empresário. No entanto, muitas dessas cobranças contêm erros graves no documento oficial da dívida — a chamada Certidão de Dívida Ativa (CDA) — que podem levar ao cancelamento total ou parcial do valor cobrado.
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Entenda o Caso Real e os Valores Envolvidos
Em uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), uma empresa conseguiu reverter parte de uma cobrança promovida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.
A cobrança total somava R$ 103.526,92, englobando débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e autos de infração (multas).
Ao analisar o recurso do contribuinte, os juízes identificaram que parte das cobranças apresentadas pelo município não tinha validade legal.
Por que a Justiça Anulou Parte da Cobrança do Município?
Quando a prefeitura entra com uma ação de execução fiscal, ela precisa apresentar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esse documento funciona como a "carteira de identidade" da dívida e, por lei, deve explicar claramente a origem do débito, as leis aplicadas e como o valor foi calculado.
No caso de Florianópolis, o tribunal identificou duas situações distintas:
Documentos nulos: Diversas certidões foram anuladas porque indicavam leis incorretas, confusas ou até inexistentes para justificar a aplicação das multas.
Impossibilidade de "consertar" o erro: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o município não pode alterar ou corrigir o fundamento legal da cobrança depois que o processo já começou para tentar tapar o buraco do seu próprio erro.
Como resultado, a Justiça determinou a exclusão das cobranças irregulares e condenou a prefeitura a pagar os honorários advocatícios do processo.
Como Saber se a Cobrança da Sua Empresa Tem Erros?
Muitas empresas pagam impostos e multas municipais sem checar se a prefeitura cumpriu todas as exigências formais da lei. Se a certidão de dívida contiver dados incompletos, fundamentação legal vaga ou erros no cálculo de juros e multas, a cobrança pode ser anulada por meio de uma defesa técnica adequada.
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