TJSP cancela cobrança da Prefeitura de Itu: Entenda Seus Direitos

TJSP cancela cobrança da Prefeitura de Itu: Entenda Seus Direitos

Receber uma notificação de cobrança judicial da prefeitura gera apreensão em qualquer contribuinte.   

No entanto, muitos não sabem que cobranças tributárias promovidas pelos municípios frequentemente possuem erros graves nos documentos de origem, o que autoriza o cancelamento completo do processo na Justiça.

Entenda o Caso Real e os Dados da Cobrança

Em uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Prefeitura da Estância Turística de Itu teve uma execução fiscal inteiramente anulada devido a falhas no documento de cobrança.

• Tipo de Débito: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2018, 2019 e 2020.
  
  
• Valor do Débito: R$ 4.631,24 (valor da causa).
  
  
• Prefeitura Envolvida: Município da Estância Turística de Itu.
  
  
• Decisão: O Tribunal manteve a extinção da ação judicial sem que o contribuinte precisasse pagar o montante cobrado naquele processo.
  
  

Por que a Justiça Anulou a Cobrança do Município?

Para cobrar um tributo na Justiça, a prefeitura deve emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A lei exige que esse documento especifique com clareza a origem da dívida, quanto se deve por cada taxa ou imposto e quais leis fundamentam a cobrança, permitindo que o cidadão entenda o débito e consiga se defender.

No caso da Prefeitura de Itu, os desembargadores confirmaram a nulidade do documento pelos seguintes motivos:

• Cobrança Agrupada de Tributos Diferentes: A prefeitura somou o ISSQN e a Taxa de Licença de Funcionamento na mesma certidão de forma conjunta, sem discriminar o valor exato e os fundamentos legais de cada um.
  
  
• Prejuízo à Defesa: Como os impostos foram misturados sem a devida individualização, tornou-se impossível verificar se os cálculos e leis aplicados a cada tributo estavam corretos, violando o direito de defesa do contribuinte.
  
  
• Impossibilidade de Corrigir o Documento: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 392 e Tema 166/STJ), a prefeitura não pode alterar a fundamentação legal ou a estrutura do lançamento do tributo após o início do processo para corrigir falhas desse tipo.
  
  

Como Saber se a Cobrança da Sua Empresa Ou Imóvel Tem Erros?

Nenhum contribuinte é obrigado a pagar cobranças fiscais originadas de documentos confusos ou fora dos padrões legais. Se você ou sua empresa receberam uma notificação de execução fiscal com valores agrupados de forma obscura ou fundamentação legal genérica, a cobrança pode ser anulada por meio de uma defesa técnica (como a Objeção de Pré-Executividade).

Sua empresa ou você estão enfrentando uma execução fiscal ou cobrança judicial de impostos municipais? Não pague sem antes verificar a legalidade do processo.

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