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MEI pode perder patrimônio pessoal por dívidas da empresa, decide STJ.

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TJ-SP nega pedido de propriedade intelectual de MEI

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IPRF: Não é necessário comprovante de pagamento de despesas médicas para deduzir o imposto, Decide CARF.

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Erros de cálculo do Imposto de Renda

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Direitos de Isenção de Imposto de Renda

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS OU PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES

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Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação, decide STJ.

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Indenizações de férias proporcionais e adicional são isentas de imposto de renda, determina STJ