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Empresas Podem Utilizar Créditos de ICMS de Notas Fiscais Declaradas Inidôneas de um Fornecedor, Decisão da Primeira Seção do STJ

Programa de Ganhos.

Quem Pode Ser MEI em 2023? Novas Regras e Exclusões Definem atividade que podem se enquadrar como Microempreendedor Individual

Empresa Pode Defender Sócio Contra Penhora de Bens: Decisão do STJ Confirma um Importante Instrumento de Defesa.

Sócias de Empresa são Condenadas por Sonegação de ICMS: Decisão do TJSP reforça necessidade de se proteger.

Produtores de Filmes e Cinemas poderão se beneficiar de Isenção de Impostos, segundo a Receita.

Agro: Incentivos Fiscais com Impostos zerado para Diversos Produtos. Confira

Lula Sanciona Lei de Valorização do Salário Mínimo e Correção na Tabela do Imposto de Renda

Erro Grave na Declaração do IRPF: Contadora de Guarulhos é Condenada a Indenizar Contribuinte em R$ 30,75 Mil

Nota Fiscal Eletrônica: Mudanças nas Regras de Validação Exigem Atenção e Cautela. Publicada Nota Técnica 2023.003 v1.10